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17 de Fevereiro de 2020

Afinal, maconha faz bem ou mal?

Caminhos da maconha depois da reclassificação do CBD

Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito
Publicado por Gerivaldo Neiva
há 5 anos

Depois da decisão da Anvisa de reclassificar o Canabidiol (CBD), substância extraída da planta conhecida como Cannabis Sativa (Maconha), da categoria de proibida para controlada e enquadrada na lista C1 da Portaria 344/98, que regula define os controles e proibições de substâncias no país, muitas pessoas devem estar a se perguntar: - Afinal, maconha faz bem ou mal?

Na verdade, existe uma planta, obra da natureza, da qual se pode extrair, como milhares de outras plantas sobre o planeta, diversas substâncias com as mais diversas características. Então, assim como a Cannabis, também as plantas que derivam o ópio ou a cocaína, são apenas plantas e não existe um código natural definido por Deus ou Adão para que sejam rotuladas como plantas boas ou plantas más. Como se sabe, aliás, outras plantas produzem substâncias venenosas para a vida humana e que pode levar, inclusive, ao óbito. Mesmo assim, continuam sendo apenas plantas encontradas na natureza.

Entretanto, decisões de organismos internacionais definiram, baseados em interesses econômicos ou geopolíticos, quais as plantas que seriam lícitas ou ilícitas. Neste jogo, aquelas que destilam ou fermentam álcool ou que servem para a fabricação de cigarros de tabaco ficaram de um lado e as que servem para serem mascadas pelos povos andinos ou fumadas por negros, latinos, pobres ou periféricos ficaram de outro lado. Umas seriam legais e outras ilegais. Então, o código da legalidade ou ilegalidade não está nas plantas, mas na rotulação que outros interesses lhes dão.

No caso brasileiro, o artigo da Lei 11.343/06, parágrafo único, utilizando-se o que a dogmática penal define como Lei Penal em Branco, laconicamente, define drogas como sendo “substâncias ou produtos que podem causar dependência” e transfere para o Poder Executivo a responsabilidade de relacionar em listas quais seriam essas substâncias. Mais adiante, o artigo 2º amplia a proibição para o “plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzida drogas”. Aqui, por exemplo, entraria e Coca e a Cannabis.

Por fim, para concluir o “armengue” legal, como se estivesse “lavando as mãos”, o Legislativo transferiu toda a responsabilidade que lhe era própria e constitucional para o Serviço de Vigilância Sanitária, órgão de segundo escalão do Ministério da Saúde, contaminando de clara inconstitucionalidade esta norma por ferir os princípios da separação dos poderes e da reserva legal. Senão, vejamos: “Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998”.

Na citada Portaria, a planta Cannabis integra a Lista E – Plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, na companhia da Erytroxylum Coca e outras escolhidas (Claviceps Paspali, Datura Suaveolans, Lophophora Williamsii (Cacto Peyote) e Prestonia Amazonica (Haemadictyon Amazonicum)). Além da planta Cannabis Sativum, a Portaria 344/98 também elenca o THC (Tetraidrocanabinol) na Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas. Assim, o cerco estaria fechado para a planta Cannabis, pois a presença dela em uma estufa ou canteiro doméstico constituiria o crime de “plantio ou colheita” e o uso ou distribuição de uma de suas substâncias, o THC, também constituiria crime por se tratar de substância psicotrópica.

Pois bem, a decisão da Anvisa de retirar o CBD da lista de substâncias proibidas para a lista de substâncias de uso controlado, não tem qualquer correspondência com o uso da maconha na forma de cigarro para alívio das dores do cotidiano ou para se pegar um táxi a beira da estação lunar. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Assim, uma coisa é a definição do CBD como remédio e outra coisa é o uso da maconha, na forma de cigarro, seja também para aliviar dores físicas ou para aliviar as dores da alma.

Neste sentido, apesar da decepção de alguns, a decisão da Anvisa foi exatamente o que se queria e que se esperava com relação ao CBD. Assim, para as famílias que enfrentavam forte burocracia para importar o medicamento e para aqueles que dependiam dessa decisão para produzir ou comercializar no Brasil, pode-se dizer que a campanha foi vitoriosa, apesar de se saber claramente que laboratórios que já dominam o processo de extração da substância vão continuar dominando o mercado e lucrando cada vez mais.

Noutro sentido, para os que lutam pela legalização de todas as drogas, como nós da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition – Agentes da Lei contra a Proibição), a decisão da Anvisa com relação ao CBD não importa em avanço significativo na nossa causa, mas pode ter alguns reflexos positivos. O principal, quer me parecer, seria quebrar o estigma de que maconha é uma erva maldita e relacionada à criminalidade e violência urbana, mas que pode, também, derivar remédios para diversos males que afligem uma gama enorme de pessoas. Pode parecer pouco, mas não é. Ora, deixar de ser maldita para possivelmente e limitadamente “santa” a partir de uma decisão, sem dúvidas, é um grande passo.

Bom, e agora, quais as consequências e caminhos a seguir?

Penso que um dos momentos mais importantes nesta luta pela legalização foi quando as primeiras pessoas resolveram tornar público sua condição de usuários e depois, na companhia de outros usuários, resolveram sair em marcha pelas principais cidades deste país, promovendo a “Marcha da Maconha” e enfrentado a repressão policial e decisões judiciais. Ao lado disso, sem dúvidas, tantos coletivos e entidades que passaram a discutir e defender a ideia da legalização. Para não ser injusto, desde a Comissão Global (FHC), passando por decisões judiciais e atos de desobediência, até os Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil), são protagonistas desta luta.

Para continuar esta luta, é preciso ter em mente que o tabu pode ter arrefecido em relação à maconha, mas ainda é muito forte. Nem se falar em relação ao crack, cocaína e outras drogas. Da mesma forma, é preciso ter em mente que a luta pela legalização para o uso recreativo não passa somente por uma decisão de tecnocratas e burocratas da Anvisa, nem pelo Judiciário, Executivo ou Legislativo, mas por todas essas instâncias e, principalmente, por uma ampla mobilização nacional de todas as entidades e coletivos que defendem a legalização.

Neste sentido, penso que o Judiciário pode ter um papel importante nesta questão. Primeiro, é preciso que o Ministro Gilmar Mendes retire de sua gaveta o Recurso Extraordinário (RE) 635659, da Defensoria Pública de São Paulo, em que se reconheceu a repercussão geral com relação à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. Segundo a Defensoria Pública, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios. Além disso, a Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. [1]

Esta decisão do STF também não causaria revoluções, nem significaria a legalização de todas as drogas, mas abriria precedente importantíssimo para outras instâncias do Poder Judiciário e, principalmente, livraria da cadeia milhares de jovens, apenas usuários, pobres, negros, periféricos e condenados como traficantes. Ora, sendo assim, basta que o STF diga, como tem que dizer, que o uso de qualquer substância psicoativa, seja considerada lícita ou ilícita, não é crime e que a conduta está adstrita à intimidade e liberdade pessoal. Só isso.

Por fim, penso que a reclassificação do CBD também pode causar certos desconfortos a julgadores deste país. Por exemplo, a constatação, agora oficial, de que da planta Cannabis pode derivar substância medicamentosa. Ora, como pode, para delírio das mentes positivistas e dogmáticas, uma planta, obra da natureza, ser maldita e benéfica ao mesmo tempo, dependendo apenas de combinações químicas para tal definição? Em consequência, como pode, portanto, o uso de tal planta ou suas substâncias, sem o auxílio de outros conhecimentos científicos, simplesmente ser considerado um ato criminoso e sujeito a prisão?

Sendo assim, o que significaria, portanto, o cultivo de uma planta de Cannabis no quintal ou na varanda quando se tem uma pessoa enferma em casa e que sente poderoso alívio quando toma o chá das folhas de Cannabis ou até mesmo quando inala a fumaça de suas flores queimando? A situação pode se transformar em um grande embaraço para a polícia e judiciário. Por exemplo, o morador pode alegar que não estava plantando a maconha para droga, mas para remédio e que o enfermo pode agravar seu estado de saúde pela falta daquele remédio e que pode cobrar responsabilidades dos prepostos que lhe levaram a planta e do Estado. Neste caso, o que deveria prevalecer: a dignidade da pessoa humana ou a Resolução da Anvisa?

Nesta compreensão, a decisão que se demanda do STF com relação a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/06, deve agora também contemplar a reclassificação do Canabidiol presente na planta Cannabis. Ora, um pé de maconha contém CBD, THC e dezenas de outras substâncias. Então, se o STF declarar inconstitucional a proibição do consumo da maconha para uso pessoal, o mesmo se pode dizer, como mais propriedade ainda, para o uso em qualquer estado, para um enfermo que alivia suas dores tomando um chá ou inalando.

Tudo isso, evidentemente, sem deixar de lado e nem esquecer que o Poder Executivo tem o papel fundamental de promover o debate com a sociedade sobre o problema das drogas e buscar uma alternativa à atual política de drogas, reconhecidamente falida e sem futuro. Da mesma forma, o Congresso Nacional tem papel importante e deve promover o mesmo debate com a sociedade. Sem esquecer jamais de observar o que se passa em outros países em termos de legislação inovadora e não retroceder jamais. Por fim, o Ministério Público e Defensorias Públicas precisam estudar e conhecer mais esta problemática e provocar decisões do Judiciário mais condizente com a Constituição da República. Esta luta não vingará, disso não tenho dúvidas, sem o fortalecimento dos coletivos, grupos de discussão e entidades que promovem o debate nacional sobre a legalização. As “Marchas da Maconha” precisam saírem às ruas com personalidades, artistas e políticos que defendem a causa.

Finalmente, os juízes desse país não precisam esperar a decisão do STF e podem, diante do caso concreto, utilizar-se do controle difuso da constitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da proibição e absolver o acusado que planta em seu quintal ou sua varanda um pé de Cannabis para seu consumo recreativo, bem como para utilizar como remédio para um enfermo, pois no jogo processual a obrigação da prova é de quem acusa (Ministério Público) e, na dúvida, a obrigação do Juiz é absolver.

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196670

25 Comentários

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Parabéns pelo texto. Uma voz consciente em meio a uma multidão de ignorantes. continuar lendo

Revela-se curioso e até estranho o fato da ANVISA não proibir outras drogas, como o álcool e o tabaco, pois, de acordo com pesquisas recentes, ficou provado que o álcool e o cigarro são mais prejudiciais à saúde humana do que a maconha.

De acordo com a pesquisa realizada pelo Jornal inglês "The Lancet Medical Journal", o ranking das drogas de acordo com os danos causados é o seguinte;

1-) Heroína;
2-) Cocaína;
3-) Barbitúrico;
4-) Metadona;
5-) Álcool;
6-) Ketamina;
7-) Benzodiazepínico;
8-) Anfetamina;
9-) Tabaco;
10-) Buprenorfina;
11-) Maconha.

Fonte: Revista Domínios - XV - 162 - Nov/Dez. 11 - página 36."

http://revistadominios.com.br/index.php/edicoes/detalhes/8/revista-162 continuar lendo

Um dos principais avanços para o debate sobre a legalização (e descriminalização do aborto, principalmente!!!) é tirar a questão do âmbito moral e religioso e tratar a coisa como de saúde pública. São os setores conservadores, religiosos da sociedade, quem travam os avanços neste país, sob o pretexto de proteção da moral e da ordem. O discurso de que o problema é o uso da droga. Só que nunca foi. O problema, sim, é como a droga é usada.

Um dia a terra foi plana, depois o sol girava em torno dela e hoje sabemos que os dogmas conservadores que levavam pessoas - como Galileu - à fogueira estavam errados. Um dia, espero que em breve, saberemos que o conservadorismo estava errado também em relação às drogas e vamos dizer: caramba, é sério que a sociedade religiosa pensava assim?!

Quando Galileu recebeu a sentença de condenação disse: "Eppur si mouve". Isto é, condenaram-me, mas contudo a terra se move; querem impedir o uso das drogas, mas "eppur si consumato" - Contudo se consome.

A terra sempre girou em torno do sol e as pessoas sempre usaram drogas. Natural, demasiado natural. continuar lendo

Nem a sociedade, nem a saúde pública estão preparadas para a liberação da droga, que tem sim inúmeros efeitos negativos à saúde, matando células saudáveis do corpo, causando infertilidade e danos cerebrais, entre outros, por diversas vezes comprovados cientificamente, apesar de muitos tentarem negar. Sim, a droga é consumida apesar da proibição, mas é cristalino que se houver a legalização, o uso se dará em quantidade muito maior, incapaz de ser suportado pela saúde pública, com graves consequências para a sociedade. Isso não tem qualquer relação com conservadorismo moral ou religioso, mas com um ponderação levando-se em conta a realidade dos fatos. A regulamentação do uso medicinal do CDB é uma coisa, outra totalmente diferente é o uso da maconha em sua forma mais comum. continuar lendo

Não conheço um lugar onde a droga foi legalizada e o consumo tenha aumentado. Conheço, por exemplo, o exemplo antigo dos EUA que proibiram o álcool e o consumo aumentou - bem como surgiu o tráfico da bebida. É um mito esta coisa de que com a liberação o consumo vai aumentar. É como o sexo antes do casamento: a igreja proíbe, os fiéis fazem. Quem quer usar, vai usar proibida ou não. Quem não quer, não vai usar. Como disse Schopenhauer: o conhecimento do bem e do mal não muda a paixão de ninguém. isto é: proibição ou não, não impede quem quer de fazer.

Fonte recente, publicada ontem: http://goo.gl/4NoN7x - Após 1 ano de liberação da maconha, Colorado (EUA) "vai muito bem" continuar lendo

Karla, os "diversas vezes comprovados cientificamente" é de um chute digno dos Datenas e Marcelos Rezendes da vida. Boçais em campanha. O que é comprovado é que o álcool destroi neurônios.
E que "realidade dos fatos" é essa? que graves consequências para a soceidade são essas? Por favor, não traga a (des) informações destes boçais para ca. Leia sobre os exemplos de outros países. Por exemplo:
A legalização da maconha na Holanda, há mais de 30 anos, ao transferir a venda da erva para estabelecimentos conhecidos e fiscalizados (os coffee shops), o governo holandês afastou o consumidor dos traficantes - esses, sim, os grandes incentivadores do consumo de outras drogas, como cocaína e heroína, cujo comércio é muito mais rentável. Resultado: o número de jovens usuários de maconha COTINUOU O MESMO de sempre, mas o de drogas pesadas diminuiu, o que prova, ademais, que a Cannabis não necessariamente leva a outros entorpecentes.
Segundo a dupla de pesquisadores americanos Robert MacCoun e Peter Reuter, autores do livro Drug War Heresies ("Heresias da Guerra Contra as Drogas", sem edição no Brasil), a Holanda hoje é um dos 10 países europeus com menor número de usuários de heroína. Um alívio, pelo menos para quem frequentou o topo da lista nos anos 70.
Boa leitura! continuar lendo

Prezados Senhores Wagner Francesco e Wagner Göpfert,
Com todo respeito, quero informar que meu comentário acerca dos danos cerebrais causados pela maconha ou sobre o maior consumo decorrente da liberação, não se trata de chutes. Logo abaixo colei algumas matérias acerca de estudos desenvolvidos na área. Não foi nenhuma grande busca de informação, apenas uma singela pesquisa no Google sobre o tema. De certo que também encontrei algumas matérias que diziam que a droga em comento só traz malefícios em poucos casos e quando a consumo é crônico, não havendo provas de malefícios em consumos moderados, contudo é importante frisar que essas matérias não traziam qualquer apontamento de um estudo científico específico, bem como também é importante alertar que o que é considerado consumo crônico para a medicina são apenas 1 ou 2 cigarros por dia, o que no imaginário popular poderia ser considerado um consumo moderado ou baixo. Pois bem, seguem abaixo alguns estudos científicos, com as devidas fontes, acerca dos malefícios da maconha, entre entres danos cerebrais irreversíveis:

Maconha faz mal, sim. Quem afirma é a Medicina
O atual liberalismo em torno do consumo da droga está em descompasso com as pesquisas médicas mais recentes. As sequelas cerebrais são duradouras, sobretudo quando o uso se dá na adolescência.
Fumar na adolescência, então, é um hábito que pode ter consequências funestas para o resto da vida da pessoa. Aqueles cartazes das marchas que afirmam que “maconha faz menos mal do que álcool e cigarro” são fruto de percepções disseminadas por usuários, e não o resultado de pesquisas científicas incontrastáveis.
Um dos estudos mais impactantes e recentes sobre os males da maconha foi conduzido por treze reputadas instituições de pesquisa, entre elas as universidade Duke, nos Estados Unidos, e de Otago, na Nova Zelândia. Os pesquisadores acompanharam 1.000 voluntários durante 25 anos. Eles começaram a ser estudados aos 13 anos de idade.
Um grupo era composto de fumantes regulares de maconha. Os integrantes do outro grupo não fumavam. Quando os grupos foram comparados, ficou evidente o dano à saúde dos adolescentes usuários de maconha que mantiveram o hábito até a idade adulta. Os fumantes tiveram uma queda significativa no desempenho intelectual.
Um grupo era composto de fumantes regulares de maconha. Os integrantes do outro grupo não fumavam. Quando os grupos foram comparados, ficou evidente o dano à saúde dos adolescentes usuários de maconha que mantiveram o hábito até a idade adulta. Os fumantes tiveram uma queda significativa no desempenho intelectual.
Na média, os consumidores crônicos de maconha ficavam 8 pontos abaixo dos não fumantes nos testes de Q.I. Os usuários de maconha saíram-se mal também nos testes de memória, concentração e raciocínio rápido.
Os resultados mostram que é falaciosa a tese de que fumar maconha com frequência não compromete a cognição.
Apenas 10% dos pacientes internados em clínicas de recuperação de dependentes foram parar ali para tentar se livrar do vício da maconha. Ainda assim, muitos dos usuários da droga nessas clínicas foram diagnosticados com esquizofrenia, bipolaridade, depressão aguda ou ansiedade – sendo o vício de maconha apenas um componente do quadro psicótico e não seu determinante.
Risco mais alto de desenvolver esquizofrenia ou depressão
Até pouco tempo atrás vigorou a tese de que a maconha só deflagra transtornos mentais em pessoas com histórico familiar dessas doenças. Essa noção benigna da maconha foi sepultada, entre outros trabalhos, por uma pesquisa feita pelo Instituto de Saúde Pública da Suécia. Um grupo de 50.000 voluntários foi avaliado durante 35 anos. Eles consumiram maconha na adolescência.
Os suecos demonstraram que o risco de um usuário de maconha sem antecedentes genéticos vir a desenvolver esquizofrenia ou depressão é muito mais alto do que o da população em geral. Entre os usuários de maconha pesquisados, surgiram 3,5 mais casos de esquizofrenia do que na média da população.
Aos 66 anos, o paulistano Valentim Gentil Filho é um dos mais renomados psiquiatras do país. Com doutorado em psicofarmacologia clínica pela Universidade de Londres, ocupou o cargo de presidente do conselho diretor do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas durante doze anos – sem nunca ter abandonado a prática clínica.
Tamanha experiência o levou a defender a condenação da maconha. “Trata-se da única droga a interferir nas funções cerebrais de forma a causar psicoses irreversíveis”, disse a VEJA. “Se fosse para escolher uma única droga a ser banida, seria a maconha.”
Nos últimos dois anos, a ideia da descriminalização para o usuário da maconha ganhou força no país. Recentemente, um grupo de juristas apresentou a proposta no Senado com o objetivo de a medida ser adotada na reforma do Código Penal. O que o senhor acha disso?
O tráfico deve adorar isso. Em hipótese alguma dá para liberar geral. Estamos falando de substâncias altamente tóxicas. Um dos argumentos pró-maconha é que a legalização reduziria o consumo da droga. As pesquisas mostram, no entanto, que, quando o consumo é referendado e a droga é considerada segura, o adolescente experimenta mais. A história de que os jovens se sentem estimulados a usar drogas por serem proibidas se aplica apenas a uma minoria.
(Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/política-cia/maconha-faz-mal-sim-quem-afirmaea-medicina/)
Estudo diz que maconha causa danos cerebrais irreversíveis
A crença comum entre praticamente todos os usuários, porém, foi quebrada. Estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) aponta evidências científicas de que a chamada "erva natural" provoca deficiências cerebrais relevantes, prejudicando a memória, o autocontrole, a capacidade de planejamento, de organização e a fluência verbal.

Para chegar a tais conclusões, a pesquisa, apresentada como tese de doutorado pelo Laboratório de Neurociências Clínicas da Unifesp, utilizou uma amostra de 173 usuários crônicos de maconha, que fumam de um a dois cigarros por dia, há pelo menos 10 anos. O contigente pesquisado, segundo Maria Alice Fontes, neuropsicóloga e autora do estudo, é o maior do mundo nessas condições. "Conseguimos trabalhar uma amostra de pessoas que utilizam exclusivamente a maconha, o que é muito difícil. Geralmente, os grupos têm problemas relacionados ao uso de outras drogas e doenças mentais associadas, como depressão, por exemplo."
Apesar dos resultados concretos, a pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ainda não conseguiu responder a uma pergunta importante sobre o uso contínuo da maconha. Os danos cerebrais são permanentes ou, abandonando o hábito, é possível recuperar integralmente as funções prejudicadas? "Essa é uma discussão bastante controversa. Há indícios na literatura de que é possível ter de volta as competências, desde que a pessoa fique anos sem utilizar a droga", afirma a pesquisadora Maria Alice Fontes.

O que a pesquisa apresentada na Unifesp constatou é que, mesmo depois de 14 dias de abstinência, os déficits ocasionados pelo uso crônico da maconha persistem. A conclusão segue o caminho de outros estudos, que já haviam detectado a permanência dos prejuízos cognitivos até sete dias depois do último cigarro fumado. "Ainda precisamos conseguir analisar esse tema mais profundamente. A falta de usuários que se mantenham, por um longo tempo sem utilizar, depois de iniciados os estudos, dificulta trabalhos nesse sentido", explica Maria Alice. (Fonte: http://www.old.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20101213095909&assunto=31&onde=Brasil)

Cada vez mais jovens
A maconha tem sido o foco de um debate científico acirrado. Nos últimos anos, os pesquisadores vêm procurando dimensionar os malefícios da droga com afinco. Entre algumas dúvidas, já se sabe, por exemplo, que seu uso crônico traz conseqüências danosas à atividade cerebral e provoca câncer. Também descobriram que o THC modifica a forma como as informações sensoriais são processadas pelo hipocampo, uma parte fundamental do cérebro. Um estudo com alunos de 15 a 17 anos, realizado pelo Nida, o instituto americano de abuso de drogas, mostrou que as habilidades em que se exigem atenção, raciocínio e memória ficam prejudicadas entre os usuários pesados de maconha. (Fonte: http://veja.abril.com.br/260700/p_114.html)

Muitos dos que se viciam em maconha passam depois para drogas mais pesadas, como foi o caso de Lobão. Os especialistas afirmam que essa passagem é bastante comum. A erva seria, segundo eles, uma porta de entrada para outras drogas. Isso não significa que toda pessoa que fuma maconha vai passar a cheirar cocaína no mês seguinte e a fumar crack até o final do ano. No entanto, mais de 90% dos usuários dessas drogas fizeram primeiro um estágio na maconha. Estatísticas do Departamento de Saúde e Serviços Humanos do governo americano mostram que um em cada quatro consumidores de maconha já experimentou cocaína. (Fonte: http://veja.abril.com.br/260700/p_114.html)

Maconha faz mais mal que cigarro, diz estudo
A British Lung Foundation realizou um levantamento de 1.000 adultos e constatou que um terço erroneamente acredita que a cannabis não prejudica a saúde.
E 88% pensavam incorretamente que cigarros de tabaco seriam mais prejudiciais do que os de maconha - quando um cigarro de maconha traz os mesmos riscos de um maço de cigarros.
A British Lung Foundation afirma que a falta de consciência é "alarmante".
Um novo relatório do BLF diz que há ligações científicas entre fumar maconha e a ocorrência de tuberculose, bronquite aguda e câncer de pulmão.
O uso de cannabis também tem sido associado ao aumento da possibilidade de o usuário desenvolver problemas de saúde mental, como a esquizofrenia. (Fonte: http://www.guiarioclaro.com.br/materia.htm?serial=151006046)

Maconha pode causar danos irreversíveis no cérebro de adolescentes”
Maconha prejudica o cérebro e pode causar danos irreversíveis em crianças e adolescentes. Alerta do psiquiatra que é referencia mundial em pesquisas sobre os efeitos das drogas. Fatos que levam o dr.KEN WINTERS a defender: maconha NÃO deve ser descriminalizada NEM legalizada. O cientista sênior do Instituto de Pesquisa de Tratamento da Filadélfia e professor adjunto de psiquiatria da Universidade de Minesota, nos Estados Unidos fará hoje palestra para pais em São Paulo, na Escola Britânica, e amanhã, no Palácio dos Bandeirantes.
“OS DANOS SÃO PERMANENTES E COMO O CÉREBRO AINDA ESTÁ EM DESENVOLVIMENTO AS DROGAS O PREJUDICAM.A ÁREA ESTUDADA COMPREENDE APRENDIZAGEM E MEMÓRIA .OS CIENTISTAS ESTÃO DESCOBRINDO QUE TALVEZ NÃO SEJA POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DESTE SISTEMA.” (Fonte: http://blogs.jovempan.uol.com.br/campanha/maconha-pode-causar-danos-irreversiveis-no-cerebro-de-adolescentes/) continuar lendo

muito legal as materias que você juntou Karla, mas de nada adiantam!
Primeiro ngm aqui esta falando em liberar maconha para adolescentes, afinal nem o álcool é liberado. Se a maconha fosse liberada com certeza cada vez menos adolescentes iriam usar devido ao grande controle que existiria. Usando como exemplo a califórnia onde somente pode fumar maconha quem tem uma carteira especial, aumentando assim o controle sobre quem usa determinada substancia. Segundo que usar como fonte uma reportagem da veja que foi feita com um cunho politico enorme e para sustentar o interesse econômico de poucos chega a ser uma vergonha. continuar lendo

Ok, sei que o foco central da questão não é esse, mas não pude deixar de observar em sua brilhante publicação um ponto que me deixou um tanto quanto indignada (Creio que essa seria a melhor expressão a ser utilizada no momento) onde é dito que "Neste jogo, aquelas que destilam ou fermentam álcool ou que servem para a fabricação de cigarros de tabaco ficaram de um lado e as que servem para serem mascadas pelos povos andinos ou fumadas por negros, latinos, pobres ou periféricos ficaram de outro lado. Umas seriam legais e outras ilegais.".
O que foi dito então significa que as drogas utilizadas atualmente são então de posse apenas dos andinos, latinos, pobres ou periféricos?
Me admira que você em seu âmbito, inteligência e profissionalismo (que eu acredito que possua), generalize a situação de tal forma e em um texto tão minucioso e informativo como esse. Sou uma mera Pedagoga mas acredito que em sua profissão e no "nível" em que se encontra, suas palavras deveriam ser mais ponderadas e como todos nós sabemos, caso NENHUM, deve ser generalizado de tal forma. continuar lendo

Não, o que o texto quer dizer é que a história do proibicionismo, instalado e exportado pelos Estados Unidos, se valeu dessas discriminações. Drogas de uso de brancos ricos eram permitidas; as de uso de latinos e negros (maconha e cocaína), chineses (opioides) ou outras minorias foram proibidas e criminalizadas, a fim de se conseguir uma justificativa abstrata de encarcerar indivíduos inconvenientes desses grupos. continuar lendo

COMO ERA DE SE ESPERAR: PREVALECEU A IGNORÂNCIA, A HIPOCRISIA E O "DIREITO PENAL MEDIEVAL"

“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal.”

Em reportagem assinada pelo jornalista Filipe Coutinho, correspondente do Jornal A Folha de São Paulo em Brasília, na edição do dia 29 de janeiro de 2014, noticiou-se que um réu foi absolvido (por tráfico!) após um Juiz de Brasília considerar a maconha uma droga "recreativa" e que não poderia estar na lista de substâncias proibidas, utilizada como referência na Lei de Drogas. Segundo a matéria jornalística, a decisão, do Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª. Vara de Entorpecentes de Brasília (logo, logo, vai ser removido, digo eu), foi tomada em outubro e o Ministério Público recorreu (óbvio! – afinal de contas, incumbi-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – art. art. 127, CF/88). Na sentença, o juiz compara o uso da maconha com o cigarro e álcool (o que é foi um erro gravíssimo, pois o cigarro e o álcool, comprovadamente, são mais lesivos à saúde do homem), para concluir que há uma "cultura atrasada" no Brasil. Escreveu o Magistrado: “soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias.” (Aqui, certíssima a sua sentença).
Ele cita vários exemplos que comprovariam o uso da maconha como droga recreativa e medicinal, além do baixo potencial nocivo. A sentença exemplifica os casos do Uruguai, Califórnia e até a posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (faltou citar Bill Clinton, Jimmy Carter e outros ex-chefes de Estado como Colômbia, México e Suíça, que mudaram de ideia sobre o assunto – conferir o documentário Quebrando o Tabu – Um Filme em Busca de Soluções para o Fracasso da Guerra às Drogas (direção de Fernando Grostein Andrade), de cuja sinopse lê-se: “Há quarenta anos os Estados Unidos levaram o mundo a declarar guerra às drogas, numa cruzada por um mundo livre de drogas. Mas, os danos causados pelas drogas nas pessoas e na sociedade só cresceram. Abusos, informações equivocadas, epidemias, violência e o fortalecimento de redes criminosas são os resultados da guerra perdida numa escala global.
No Uruguai os cidadãos que desejarem consumir e cultivar cannabis no âmbito de um clube já podem se registrar oficialmente e obter habilitação do Estado para funcionar. Trata-se da segunda etapa de implantação da lei aprovada em dezembro de 2013, que coloca nas mãos do governo o controle de todo o processo de produção, armazenagem, venda e consumo de cannabis.A primeira etapa da aplicação da lei 19.172 começou em agosto, com o registro de usuários interessados em consumir maconha através do autocultivo. De acordo com o Ircca –Instituto de Regulação e Controle da Cannabis–, até o momento há cerca de 600 pessoas inscritas nessa modalidade.Com o registro dos clubes, inicia-se um segundo momento de implantação da normativa. A última e mais complexa etapa será a venda de maconha em farmácias, ainda sem data para começar.Os responsáveis pelos clubes devem inscrever o local no Ministério de Educação e Cultura do Uruguai –instância que já estava aberta e que tem por objetivo o registro do estatuto e da pessoa jurídica das entidades, constituídas sob a forma de associação civil– e depois registrar o clube no Ircca, por meio de inscrições abertas em agências do Correio, instância que tem início agora. Assim como no caso dos praticantes do autocultivo, a identidade dos responsáveis pelos clubes é de caráter confidencial.Os interessados devem apresentar, no ato da inscrição, documento, comprovante de endereço da associação civil e um plano de cultivo, em que devem ser apontados os elementos técnicos e de segurança com relação à plantação da cannabis. Também é obrigatória a apresentação de um plano de distribuição da droga entre os integrantes do clube.A partir da aprovação desses dados, os clubes obterão licenças para funcionar, renováveis a cada três anos. “Estamos em um processo de implantação de uma legislação totalmente nova”, disse Gustavo Robaina, integrante da organização civil ProDerechos, de defesa da regulação da maconha, e um dos fundadores dos primeiros clubes de cannabis do Uruguai, o Cluc (Cultivando a Liberdade, o Uruguai Cresce).O clube, que já está registrado no Ministério de Educação e Cultura, estava à espera desse registro técnico para poder começar a contagem regressiva rumo ao funcionamento. Como o Ircca pode levar até 30 dias para decidir a concessão da licença, o Cluc –assim como outras três entidades do gênero, que funcionarão em Montevidéu e na cidade de Florida (a cerca de 100 km da capital)– não abrirá suas portas até esse momento.“O que temos por enquanto é um terreno com terra fértil e um projeto de estufa, além de um jardim em construção. Não há nada do que as pessoas imaginam, como plantas de cannabis em escala humana”, brinca Robaina, ao descrever a situação atual do Cluc.De acordo com a lei, os clubes de membros devem ter entre 15 e 45 sócios, maiores de 18 anos e nascidos no Uruguai ou com residência permanente. Estrangeiros não podem participar do clube nem de nenhuma das outras modalidades expressas na lei (autocultivo e compra em farmácias), que são autoexcludentes.É permitido o cultivo de no máximo 99 plantas. O limite determinado para cada local é proporcional ao número de integrantes, já que a produção anual não pode superar 480 gramas por sócio. Mensalmente os clubes –que deverão ter um responsável técnico, encarregado do cumprimento das normas governamentais– deverão entregar um relatório oficial ao Ircca em que listam a quantidade de drogas cedidas a seus integrantes.Com o fim de facilitar a inscrição, o Ircca divulgou um “guia de condições” para a habilitação dos clubes.Os locais devem ser instalados a uma distância mínima de 150 metros de estabelecimentos de ensino voltados a menores de 18 anos e de centros de atendimento a dependentes químicos. Só poderão funcionar em dias e horários pré-determinados, que têm de ser informados no momento do registro estatal. Não se pode usar o espaço público (como calçadas) para atividades, tampouco instalar mesas ou toldos no exterior da instituição. Também não será permitido nenhum tipo de publicidade, sejam cartazes ou pinturas alusivas à cannabis. Ou seja: nada na fachada pode indicar que ali se trata de um lugar para obtenção coletiva da droga.As plantas de cannabis não podem ultrapassar os limites dos muros da entidade (sejam por altura ou dimensão da plantação), e o acesso a esse terreno e às plantas deve ser vedado a qualquer pessoa que não pertença à agremiação. Todos os clubes devem contar com sistema próprio de segurança, que impeça o acesso a todas as portas ou janelas por estranhos. (Fonte: http://maryjuana.com.br/2014/11/03/uruguai-inicia-registro-integral-dos-clubes-de-maconha/).
O Juiz sentenciante entendeu que não houve justificativa para a inclusão do THC, substância da maconha, na lista proibida, pois como essa lista restringe o direito das pessoas usarem substâncias, essa inclusão deveria ser justificada. Segundo ele, “a portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo.”
Dias depois, como era de se esperar aliás, a 3ª. Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, à unanimidade, reformou a decisão do Juiz da 4ª Vara de Entorpecentes, ora citada. (Processo nº. 2013 01 1 076604-6 - Fonte: JusBrasil).
Algo surpreendente na decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal? Óbvio que não, muitíssimo pelo contrário.
Desde a promulgação da nova Lei de Drogas, entendemos que a posse de droga (e não somente a maconha) para uso próprio deixou de ser crime e foi, portanto, descriminalizada, em razão do que dispõe o art. . da Lei de Introdução ao Código Penal. Ocorreu uma abolitio criminis.
A propósito, Vera Malaguti Batista, afirma que “as prisões superlotadas e o aumento exponencial das populações carcerárias só atestam o poder infinito do mercado e o papel que a política criminal de drogas, capitaneada pelos EUA, desempenha no processo de criminalização global dos pobres.” (Difíceis Ganhos Fáceis, 2ª. ed., Rio de Janeiro, 2003, REVAN, p. 11).
Com efeito, os conceitos de crime e contravenção são dados pela Lei de Introdução ao Código Penal que define crime como sendo “a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (art. 1o. do Decreto-Lei n. 3.914/41).
Como se sabe, há dois critérios utilizados pela doutrina e pelo Direito Positivo para distinguir o crime da contravenção: critérios substanciais (que, por sua vez, subdividem-se em conceituais, teleológicos e éticos) e formais, como o nosso e o Código Francês.
O Código Penal da Suíça, no art. .. disciplina igualmente: “sont réputées crimes les infractions passibles de la réclusion. Sont réputées délits les infractions passibles de l´emprisonnement comme peine la plus grave.”
Em França a classificação é tripartida: crimes, delitos e contravenções (art. 1º.). Evidentemente que mesmo os critérios formais “pressupõem naturalmente atrás deles critérios substanciais de avaliação a que o legislador tenha atendido para efeitos de ameaçar uma certa infracção com esta ou aquela pena”, como anota o mestre português Eduardo Correia (Direito Criminal, Coimbra: Almedina, 1971, p. 214).
Estas definições, por se encontrarem na Lei de Introdução ao Código Penal, evidentemente regem e são válidas para todo o sistema jurídico–penal brasileiro, ou seja, do ponto de vista do nosso Direito Positivo quando se quer saber o que seja crime ou contravenção, deve-se ler o disposto no art. . da Lei de Introdução ao Código Penal.
Nelson Hungria já se perguntava e ele próprio respondia: “Como se pode, então, identificar o crime ou a contravenção, quando se trate de ilícito penal encontradiço em legislação esparsa, isto é, não contemplado no Código Penal (reservado aos crimes) ou na Lei das Contravenções Penais? O critério prático adotado pelo legislador brasileiro é o da “distinctio delictorum ex poena” (segundo o sistema dos direitos francês e italiano): a reclusão e a detenção são as penas privativas de liberdade correspondentes ao crime, e a prisão simples a correspondente à contravenção, enquanto a pena de multa não é jamais cominada isoladamente ao crime.” (Comentários ao Código Penal, Vol. I, Tomo II, Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., p. 39).
Por sua vez, Tourinho Filho afirma: “Não cremos, data venia, que o art. . da Lei de Introdução ao Código Penal seja uma lex specialis. Trata-se, no nosso entendimento, de regra elucidativa sobre o critério adotado pelo sistema jurídico brasileiro e que tem sido preferido pelas mais avançadas legislações.” (Processo Penal, Vol. 4, São Paulo: Saraiva, 20ª. ed., p.p. 212-213).
Manoel Carlos da Costa Leite também trilha na mesma linha, afirmando: “No Direito brasileiro, as penas cominadas separam as duas espécies de infração. Pena de reclusão ou detenção: crime. Pena de prisão simples ou de multa ou ambas cumulativamente: contravenção.” (Manual das Contravenções Penais, São Paulo: Saraiva, 1962, p. 03).
Eis outro ensinamento doutrinário: “Como é sabido, o Brasil adotou o sistema dicotômico de distinção das infrações penais, ou seja, dividem-se elas em crimes e contravenções penais. No Direito pátrio o método diferenciador das duas categorias de infrações é o normativo e não o ontológico, valendo dizer, não se questiona a essência da infração ou a quantidade da sanção cominada, mas sim a espécie de punição.” (Eduardo Reale Ferrari e Christiano Jorge Santos, “As Infrações Penais Previstas na Lei Pelé”, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, n. 109, dezembro/2001).
Comentando sobre a teoria do fato jurídico, o Professor Marcos Bernardes de Mello, assevera que a “distinção entre crime e contravenção penal, espécies do ilícito criminal, é valorativa, em razão da importância e gravidade do fato delituoso. Os fatos ilícitos de maior relevância são classificados como crimes, reservando-se as contravenções para os casos menos graves. Em decorrência disso, as penas mais enérgicas (reclusão e detenção) são imputadas aos crimes, enquanto as mais leves (prisão simples e multa) são atribuídas às contravenções.” (Teoria do Fato Jurídico -Plano da Existência), São Paulo: Saraiva, 10ª. ed., 2000, p. 222).
Desgraçadamente o Supremo Tribunal Federal, no entanto, decidiu contrariamente, entendendo ter havido apenas uma despenalização e não descriminalização: “PRIMEIRA TURMA -QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.105-9 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. V O T O: (...) O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Parte da doutrina tem sustentado que o art. 28 da L. 11.343/06 aboliu o caráter criminoso da conduta anteriormente incriminada no art. 16 da L. 6.368/76, consistente em "adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine a dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Dispõe o art. 28 da L. 11.343/06, verbis: (...) A controvérsia foi bem exposta em artigo do Professores Luiz Flávio Gomes e Rogério Cunha Sanches (GOMES, Luiz Flávio; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa? Disponível em: http://www.lfg.com.br. 12 dez. 2006), do qual extrato, verbis: "Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. A questão debatida é a seguinte: nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis ou uma infração administrativa? A celeuma ainda não chegou a seu final. Os argumentos no sentido de que o art. 28 contempla um crime são, basicamente, os seguintes: a) ele está inserido no Capítulo III, do Título III, intitulado" Dos crimes e das penas "; b) o art. 28, parágrafo 4º, fala em reincidência (nos moldes do art. 63 do CP e da LCP e é reincidente aquele que, depois de condenado por crime, pratica nova infração penal); c) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescrição da posse de droga para consumo pessoal. Apenas os crimes (e contravenções penais) prescreveriam; d) o art. 28 deve ser processado e julgado nos termos do procedimento sumaríssimo da lei dos juizados, próprio para crimes de menor potencial ofensivo; e) cuida-se de crime com astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; f) a CF de 88 prevê, no seu art. , inc. XLVI, penas outras que não a de reclusão e detenção, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse é o caso do art. 28). Para essa primeira corrente não teria havido descriminalização, sim, somente uma despenalização moderada. Para nós, ao contrário, houve descriminalização formal (acabou o caráter criminoso do fato) e, ao mesmo tempo, despenalização (evitou-se a pena de prisão para o usuário de droga). O fato (posse de droga para consumo pessoal) deixou de ser crime (formalmente) porque já não é punido com reclusão ou detenção (art. da LICP). Tampouco é uma infração administrativa (porque as sanções cominadas devem ser aplicadas pelo juiz dos juizados criminais). Se não se trata de um crime nem de uma contravenção penal (mesmo porque não há cominação de qualquer pena de prisão), se não se pode admitir tampouco uma infração administrativa, só resta concluir que estamos diante de infração penal sui generis. Essa é a nossa posição, que se encontra ancorada nos seguintes argumentos: a) a etiqueta dada ao Capítulo III, do Título III, da Lei 11.343/2006 ("Dos crimes e das penas") não confere, por si só, a natureza de crime (para o art. 28) porque o legislador, sem nenhum apreço ao rigor técnico, já em outras oportunidades chamou (e continua chamando) de crime aquilo que, na verdade, é mera infração político-administrativa (Lei 1.079/1950, v.g., que cuida dos"crimes de responsabilidade", que não são crimes). A interpretação literal, isolada do sistema, acaba sendo sempre reducionista e insuficiente; na Lei 10.409/2002 o legislador falava em"mandato"expedido pelo juiz (quando se sabe que é mandado); como se vê, não podemos confiar (sempre) na intelectualidade ou mesmo cientificidade do legislador brasileiro, que seguramente não se destaca pelo rigor técnico; b) a reincidência de que fala o § 4º do art. 28 é claramente a popular ou não técnica e só tem o efeito de aumentar de cinco para dez meses o tempo de cumprimento das medidas contempladas no art. 28; se o mais (contravenção + crime) não gera a reincidência técnica no Brasil, seria paradoxal admiti-la em relação ao menos (infração penal sui generis + crime ou + contravenção); c) hoje é sabido que a prescrição não é mais apanágio dos crimes (e das contravenções), sendo também aplicável inclusive aos atos infracionais (como tem decidido, copiosamente, o STJ); aliás, também as infrações administrativas e até mesmo os ilícitos civis estão sujeitos à prescrição. Conclusão: o instituto da prescrição é válido para todas as infrações (penais e não penais). Ela não é típica só dos delitos; d) a lei dos juizados (Lei 9.099/1995) cuida das infrações de menor potencial ofensivo que compreendem as contravenções penais e todos os delitos punidos até dois anos; o legislador podia e pode adotar em relação a outras infrações (como a do art. 28) o mesmo procedimento dos juizados; aliás, o Estatuto do Idoso já tinha feito isso; e) o art. 48, parágrafo 2º, determina que o usuário seja prioritariamente levado ao juiz (e não ao Delegado), dando clara demonstração de que não se trata de"criminoso", a exemplo do que já ocorre com os autores de atos infracionais; f) a lei não prevê medida privativa da liberdade para fazer com que o usuário cumpra as medidas impostas (não há conversão das penas alternativas em reclusão ou detenção ou mesmo em prisão simples); g) pode-se até ver a admoestação e a multa (do § 6º do art. 28) como astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; isso, entretanto, não desnatura a natureza jurídica da infração prevista no art. 28, que é sui generis; h) o fato de a CF de 88 prever, em seu art. , inc. XLVI, penas outras que não a de reclusão e detenção, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse é o caso do art. 28) não conflita, ao contrário, reforça nossa tese de que o art. 28 é uma infração penal sui generis exatamente porque conta com penas alternativas distintas das de reclusão, detenção ou prisão simples. A todos os argumentos lembrados cabe ainda agregar um último: conceber o art. 28 como" crime "significa qualificar o possuidor de droga para consumo pessoal como" criminoso ". Tudo que a nova lei não quer (em relação ao usuário) é precisamente isso. Pensar o contrário retrataria um grave retrocesso punitivista (ideologicamente incompatível com o novo texto legal). Em conclusão: a infração contemplada no art. 28 da Lei 11.343/2006 é penal e sui generis. Ao lado do crime e das contravenções agora temos que também admitir a existência de uma infração penal sui generis." II A tese de que o fato passou a constituir infração penal sui generis implica sérias conseqüências, que estão longe de se restringirem à esfera puramente acadêmica. De imediato, conclui-se que, se a conduta não é crime nem contravenção, também não constitui ato infracional, quando menor de idade o agente, precisamente porque, segundo o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/90), considera-se "ato infracional" apenas "a conduta descrita como crime ou contravenção penal". De outro lado, como os menores de 18 anos estão sujeitos "às normas da legislação especial" (CF/88, art. 2281; e C.Penal, art. 27(2) - vale dizer, do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/90, art. 104(3) -, sequer caberia cogitar da aplicação, quanto a eles, da L. 11.343/06. Pressuposto o acerto da tese, portanto, poderia uma criança - diversamente de um maior de 18 anos -, por exemplo, cultivar pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem que isso configurasse infração alguma. Isso para mencionar apenas uma das inúmeras conseqüências práticas, às quais se aliariam a tormentosa tarefa de definir qual seria o regime jurídico da referida infração penal sui generis. III Estou convencido, contudo, de que a conduta antes descrita no art. 16 da L. 6.368/76 continua sendo crime sob a lei nova. Afasto, inicialmente, o fundamento de que o art. do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais) seria óbice a que a L. 11.343/06 criasse crime sem a imposição de pena de reclusão ou detenção. A norma contida no art. do LICP - que, por cuidar de matéria penal, foi recebida pela Constituição de 1988 como de legislação ordinária (4) - se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção. Nada impede, contudo, que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da "privação ou restrição da liberdade", a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de serem adotadas pela "lei" (CF/88, art. , XLVI e XLVII). IV De outro lado, seria presumir o excepcional se a interpretação da L. 11.343/06 partisse de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado - inadvertidamente - a incluir as infrações relativas ao usuário em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas" (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). Leio, no ponto, o trecho do relatório apresentado pelo Deputado Paulo Pimenta, Relator do Projeto na Câmara dos Deputados (PL 7.134/02 - oriundo do Senado), verbis (www.câmara.gov.br): "(...) Reservamos o Título III para tratar exclusivamente das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nele incluímos toda a matéria referente a usuários e dependentes, optando, inclusive, por trazer para este título o crime do usuário, separando-o dos demais delitos previstos na lei, os quais se referem à produção não autorizada e ao tráfico de drogas - Título IV. (...) Com relação ao crime de uso de drogas, a grande virtude da proposta é a eliminação da possibilidade de prisão para o usuário e dependente. Conforme vem sendo cientificamente apontado, a prisão dos usuários e dependentes não traz benefícios à sociedade, pois, por um lado, os impede de receber a atenção necessária, inclusive com tratamento eficaz e, por outro, faz com que passem a conviver com agentes de crimes muito mais graves. Ressalvamos que não estamos, de forma alguma, descriminalizando a conduta do usuário - o Brasil é, inclusive, signatário de convenções internacionais que proíbem a eliminação desse delito. O que fazemos é apenas modificar os tipos de penas a serem aplicadas ao usuário, excluindo a privação da liberdade, como pena principal (...)." Não se trata de tomar a referida passagem como reveladora das reais intenções do legislador, até porque, mesmo que fosse possível desvendá-las - advertia com precisão o saudoso Ministro Carlos Maximiliano -, não seriam elas aptas a vincular o sentido e alcance da norma posta. Cuida-se, apenas, de não tomar como premissa a existência de mero equívoco na colocação das condutas num capítulo chamado "Dos Crimes e das Penas" e, a partir daí, analisar se, na Lei, tal como posta, outros elementos reforçam a tese de que o fato continua sendo crime. De minha parte, estou convencido de que, na verdade, o que ocorreu foi uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. O uso, por exemplo, da expressão "reincidência", não parece ter um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a incidência da regra geral do C.Penal (C.Penal, art. 12:"As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso"). Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, do rito processual estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo(5), possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata de pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do 107 e seguintes do C.Penal (L. 11.343/06, art. 30(6). Assim, malgrado os termos da Lei não sejam inequívocos - o que justifica a polêmica instaurada desde a sua edição -, não vejo como reconhecer que os fatos antes disciplinados no art. 16 da L. 6.368/76 deixaram de ser crimes. O que houve, repita-se, foi uma despenalização, cujo traço marcante foi o rompimento - antes existente apenas com relação às pessoas jurídicas e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º(7); e L. 9.605/98, arts. ; 21/24 (8) - da tradição da imposição de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva de toda infração penal. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107, III). V De outro lado, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, que fixou em 2 anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva, reconheço, desde logo, a extinção da punibilidade dos fatos. Os fatos ocorreram há mais de 2 anos (f. 78v e ss.), que se exauriram sem qualquer causa interruptiva da prescrição. Perdeu objeto, pois, o recurso extraordinário que, por isso, julgo prejudicado: é o meu voto. Notas de rodapé CF/88: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" . [2] C.Penal: "Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". [3] L. 8.069/90:"Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei". [4] Quanto se trata de incompatibilidade formal da legislação infraconstitucional com a Constituição superveniente - anota Luis Roberto Barroso (cf. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 83/85)-, o "consenso doutrinário é amplo" no sentido da "subsistência válida da norma que haja sido produzida em adequação com o processo vigente no momento de sua elaboração". Nesse sentido decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em pelo menos dois precedentes - relativos ao recebimento como legislação ordinária das normas de conteúdo processual contidas em seu Regimento Interno (cf. AO 32 -AgR, 30.08.90, Marco Aurélio,DJ 28.09.90; RE 212.455 -EDV-ED-AgR, 14.11.02, Marco Aurélio, DJ 11.04.03)-, não existe no Brasil "o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente". [5] L. 11.343: "Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente. § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta."[6] L. 11.343/06:"Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal". CF/88:"Art. 223. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". [8] L. 9.605/98:"Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade." "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional." Voto - sem revisão - do Ministro Carlos Britto À revisão de apartes dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Presidente e Relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. VOTO: O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhor Presidente, também penso que esse art. 28 da Lei nº 11.343 é claro no sentido da criminalização da conduta, até coerente com a inserção topográfica da matéria. Afinal, o nome do título é: Dos Crimes e Das Penas. E esse art. 28 não só descreve o crime, como comina a pena. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Manda estabelecer o processo dos crimes de menor potencial ofensivo. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - E quanto à distinção entre descriminalização e despenalização está perfeita, porque Vossa Excelência reduz a despenalização, dá um sentido restrito, apenas para afastar aquelas penas restritivas de liberdade. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - É o que se tem usado como forma de redução da pena privativa de liberdade a ultima ratio. Isso é que a doutrina tem chamado, impropriamente embora, de despenalização. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - No mais, esse voto de Vossa Excelência é verdadeiramente antológico, brilhante, de uma densidade de raciocínio. O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Realmente a conduta é lesiva. Há um certo componente de lesividade que atinge a sociedade e permite a tipificação como crime. Não é uma conduta que diz respeito só à própria pessoa. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - E ainda há esse argumento de Direito Internacional acentuado pelo Deputado. O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É o princípio da austeridade e da lesividade. O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - A que o Brasil se obrigou. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigou-se, seria uma ruptura da convenção. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - A descriminalização traria um efeito colateral maligno, do ponto de vista social: estimularia o consumo e, por conseqüência, o tráfico de drogas. Acompanho, com todo louvor, o voto de Vossa Excelência. Voto do Ministro Marco Aurélio (sem revisão) À revisão de apartes do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente e Relator). O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, não bastasse o que se contém no artigo 16 da própria Lei nº 6.368, temos que o novo diploma legal, a Lei nº 11.343, cogita de pena. Mais do que isso, como ressaltado por Vossa Excelência e frisado também pelo Ministro Carlos Ayres Britto, a disciplina da matéria está em um capítulo revelador: Dos Crimes e das Penas. E Vossa Excelência esgotou a matéria, apontando que o que tivemos na espécie foi uma substituição da apenação primitiva da Lei nº 6.358 pelo que se contém no artigo 28 do novo diploma legal. Quanto à matéria, deu-se, até mesmo, a revogação explícita da Lei nº 6.368, portanto, a derrogação da Lei nº 6.368. Mas, para mim, suficiente é a premissa segundo a qual não se encontra em diploma algum palavras inócuas, palavras sem o sentido técnico, além do sentido vernacular. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Além de submetido ao processo dos crimes de menor potencial ofensivo. O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não bastasse a prestação de serviços à comunidade, que também é uma pena utilizada na legislação comum. O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RALATOR) - E uma das penas possíveis previstas na Constituição. O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Subscrevo o voto bem fundamentado proferido por Vossa Excelência e concluo, tal como fez Vossa Excelência, no sentido da incidência da prescrição.”
Na esteira deste julgamento, também o Superior Tribunal de Justiça: A controvérsia acerca da competência para o processamento e julgamento de feito no qual o réu foi denunciado por porte de entorpecente para uso próprio foi dirimida pela entrada em vigor da Lei n.º 11.343⁄06 que fixa, em seu art. 48, a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei n.º 9.099⁄95.II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."(REsp 882502⁄MG, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 05⁄02⁄2007).
Nada obstante tais decisões, o certo é que em virtude do bem jurídico tutelado é que se mostra “inadmissível a punição da posse de drogas para uso pessoal, seja pela inafetação do bem jurídico protegido (a saúde pública), seja por sua contrariedade com um ordenamento jurídico garantidor da não intervenção do Direito em condutas que não afetem a terceiros”, como explica Maria Lúcia Karam, em sua excelente obra “De Crimes, Penas e Fantasias”, Rio de Janeiro: LUAM, 1991. Karam complementa afirmando com absoluta propriedade que a “aquisição ou posse de drogas para uso pessoal, da mesma forma que a autolesão ou a tentativa de suicídio, situa-se na esfera de privacidade de cada um, não podendo o Direito nela intervir.” (pp. 60 e 128). Muito menos o Direito Penal! É o que se chama em Direito Penal de “Paternalismo Direto”, ou seja, “a utilização de sanções penais para a criminalização da conduta de uma pessoa que se auto lesiona ou que tenta se auto lesionar.(...) Roxin observa que comportamentos auto lesivos devem ser vistos como parte da autodeterminação do ser humano e, consequentemente, não são objetos adequados para sanções penais (...)” (Andrew von Hirsch, “Paternalismo direto: autolesões devem ser punidas penalmente?”, São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº. 67 - 2007).
Salo de Carvalho, com base em Timm de Souza, aduz interessante afirmação:” A incapacidade do humano de estar frente à diversidade e a sua impossibilidade de realizar acontecimentos trágicos com sujeitos que o desestabilizam talvez possam explicar a necessidade de manutenção da lógica proibicionista com seus perversos efeitos”. (A Política Criminal de Drogas no Brasil, São Paulo: Saraiva, 6ª. ed., 2013, p. 459).
Argumenta-se que o uso de drogas poderia causar “consequências negativas” e “atos de vitimização de outras pessoas”, ou seja, “o uso de drogas deveria ser proibido porque leva a outras consequências criminógenas a que se seguem comportamentos classicamente lesivos, como formas graves de furto, lesão corporal, vandalismo, etc.”
Como contesta Andrew von Hirsch, se esta fosse uma justificativa séria para a criminalização do uso de drogas, seríamos forçados a admitir “a responsabilidade dos consumidores de drogas por decisões intermediárias. (...)”. A conduta, então, seria criminalizada “porque provoca outros atores (que não são controlados pelo agente original) a adotar comportamentos que causam lesões ou perigos. Ao se imputar, em tais situações, a responsabilidade penal ao agente original, ignora-se o princípio da responsabilidade pessoal própria, já que ele não cometeu pessoalmente qualquer injusto e as consequências lesivas são causadas por meio de atos errados de outros.” (ob. cit.).
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um condenado em primeira instância por envolvimento com cocaína por entender que portar e consumir droga não é crime. O autor da polêmica decisão, seguida por três desembargadores da 6ª Câmara, foi o Juiz José Henrique Rodrigues Torres, que considerou inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/ 06. O julgamento da apelação foi em 31 de março de 2008 e o Ministério Público pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal."A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal", diz trecho da decisão, revelada ontem pelo jornal"O Estado de S. Paulo". Para o Magistrado, essa criminalização é inconstitucional porque o usuário de drogas ilícitas não coloca terceiros em risco." Assim, transformar aquele que tem a droga apenas e tão-somente para uso próprio em agente causador de perigo à incolumidade pública, como se fosse potencial traficante, implica frontal violação do princípio da ofensividade. "Ainda na visão do Juiz, as drogas lícitas (como bebidas alcoólicas) também causam dependência física e psíquica, mas, mesmo assim, têm tratamento diferente. Além disso, ninguém pode ter sua intimidade violada, já que o uso de drogas é uma questão pessoal. A discussão ocorreu no julgamento da apelação feita por Ronaldo Lopes, condenado por tráfico de drogas. Lopes foi preso em 17 fevereiro de 2007 com três papelotes de cocaína, com 7,7 gramas.
Vejamos, mais uma vez, a inteligência de Maria Lúcia Karan: “Libertadas dos negativos efeitos da criminalização, as drogas hoje etiquetadas de ilícitas, certamente se mostrarão menos danosas. Libertados do proibicionismo, certamente, seremos mais capazes não só de encontrar formas mais saudáveis de usá-las, como também de regulamentar o seu uso”. (Proibições, Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas – Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2009, p. 65.).
Aliás, na Argentina, dois juízes federais de Buenos Aires absolveram um homem que havia sido processado por ter uma plantação de maconha na varanda de seu apartamento na capital argentina. Na decisão divulgada nesta terça-feira, os juízes Eduardo Farah e Eduardo Freiler consideraram inconstitucional que o réu (cuja identidade não foi revelada) fosse punido por ter seis vasos com a planta Cannabis sativa para uso pessoal, concordando com o argumento da defesa de que a plantação não atentava contra a"saúde pública". Farah e Freiler entenderam, segundo a imprensa argentina, que este cultivo não é crime porque o homem não planejava comercializar o produto e atuava no" âmbito de sua privacidade ". Os magistrados se basearam na Constituição argentina para sustentar a defesa de"atos privados"que"não afetam a terceiros". Em uma decisão anterior, outro juiz federal, Sérgio Torres, havia processado o homem e sugerido que ele se submetesse a um tratamento de reabilitação. Esse processo foi baseado em um artigo do Código Penal argentino que proíbe o cultivo de plantas ou armazenamento de sementes para produzir entorpecentes para consumo pessoal --e que prevê penas de um mês a dois anos de prisão. O caso ainda pode agora levado a instâncias superiores, como a Câmara de Cassação Penal ou a Suprema Corte de Justiça, ou ser concluído, se não houver novas apelações. A decisão da Justiça Federal de Buenos Aires ocorre três meses depois que o ministro da Justiça, Aníbal Fernández, defendeu a descriminação do consumo de drogas e a atenção médica aos usuários de substâncias químicas, durante uma reunião extraordinária sobre o consumo de drogas e o narcotráfico organizada pelas Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria. Fonte: Folha On Line.
O Governo da Dinamarca anunciou que distribuirá 857 milhões de coroas dinamarquesas - algo em torno de US$ 145 milhões - para projetos de pesquisa na área de saúde, incluindo os usos medicinais da maconha."Pelo menos 35 milhões de coroas (o equivalente a US$ 5,9 milhões) serão alocados para projetos de saúde e qualidade de vida que podem contribuir para uma melhor compreensão da doença, prevenção e tratamentos mais precisos para beneficiar os pacientes. Nesse contexto, serão incluídos trabalhos sobre o alívio da dor, incluindo o uso de cannabis medicinal", diz o acordo. Trata-se de uma iniciativa inédita no país, onde a maconha, apesar de proibida, é bem tolerada (na comunidade de Cristiania, nos arredores de Copenhagen, por exemplo, o uso de drogas - não apenas a maconha - é praticamente legalizado)." Estou muito contente que fomos capazes de assegurar recursos para a pesquisa de maconha medicinal ", diz a ativista Rosa Lund, da Red-Green Alliance."Há muito que sabemos que erva pode ajudar pacientes com esclerose múltipla e epilepsia. É importante que tenhamos mais consciência de que podem beneficiar os pacientes.) Fonte: http://maryjuana.com.br/2014/11/05/governo-dinamarques-financiara-pesquisas-sobre-maconha/.
A matéria acima traduzida, tem a seguinte redação original: "Despite numerous pushes by Copenhagen’s mayor Frank Jensen to legalise cannabis in the capital and the booming business in Christiania’s cannabis market, Denmark has taken an official hardline stance on cannabis for both recreational and medicinal use.But signs have been emerging over the past few years that the nation may be prepared to adjust its stance on cannabis. In addition to Jensen’s high-profile but ultimately failed attempts to get cannabis legalised in Copenhagen on a trial basis, politicians from both sides of the political aisle have begun signalling a willingness to look at Denmark’s drug laws. Following a World Health Organization report in July that called for the decriminalisation of all drugs, parties ranging from the ruling Social Democrats to the libertarian Liberal Alliance and the left-wing Socialist People’s Party said that it is high time to reconsider Denmark’s official position on drugs. Thursday’s agreement on the distribution of state funds is another sign that the tide may be slowly turning, at least when it comes to medicinal cannabis. A research agreement that distributes 857 million kroner ($145 million) to a wide variety of projects has earmarked money for studying the benefits of medicinal cannabis for the first time. “A minimum of 35 million kroner [$5.9 million, ed.] will be allotted for health, quality of life and clinical research that can contribute to a better understanding of illness and prevention and more accurate treatments to benefit patients. In that context, it can include research projects on pain relief, including the use of medicinal cannabis,” the agreement reads. The allocation of funds to medicinal cannabis was praised by both the Liberal Alliance (LA) and the left-wing Red-Green Alliance (Enhedslisten). “The new research agreement includes research into medicinal cannabis. About time!” LA party leader Anders Samuelsen wrote on Facebook. “I am very pleased that we were able to secure resources for the research of medicinal cannabis. There is a lot that indicates that cannabis can help patients with sclerosis and epilepsy. It’s important that we have more knowledge that can benefit the patients,” Enhedslisten’s Rosa Lund said in a statement. The 857 million kroner research agreement also included a large focus on psychological research, funds for researching food production and education and a study into the civil use of drones. No additional funds were set aside for the study of underground trolls." (Fonte: http://www.thelocal.dk/20141031/denmark-funds-medicinal-cannabis-research).
A legalização da maconha medicinal no estado americano da Califórnia está movimentando também o mundo digital. A Eaze Solutions anunciou a obtenção de um financiamento de US$ 1,5 milhão para expansão de seus serviços de delivery da erva, que conta com fornecedores e clientes registrados para entrega do produto em domicílio.Disponível por enquanto apenas pela internet, o Eaze Up tem como prioridade o trabalho junto à Apple e Google para liberação do aplicativo também nas lojas Play e App Store. Essa é uma etapa fundamental para o plano de expansão para outras cidades da Califórnia, já que o software atua apenas na cidade americana de San Francisco.Os interessados na ideia mostraram um grupo de 40 investidores. Todos são do Vale do Silício e se uniram por meio de um serviço de financiamento coletivo liderado pela Fresh VC, uma empresa voltada para a facilitação de investimentos e o fomento de novas ideias e startups digitais. Os nomes dos envolvidos não foram revelados.O projeto vai além da simples entrega de produto, como mostrou reportagem do The Wall Street Journal. Mesmo ainda em seus passos iniciais e restrito em uma única cidade, o Eaze Up já tem seu modelo de monetização pronto, obtendo fundos a partir da cobrança de taxa dos fornecedores que realizam o sistema de delivery. Pense em algo semelhante ao Uber, só que aplicado à maconha medicinal.O investimento também é voltado para tornar o serviço mais rápido em sua cidade sede. O objetivo dos diretores do Eaze Up é garantir entregas em até 10 minutos após os pedidos, tornando-se uma das principais plataformas voltadas para esse mercado que acaba de nascer e trazendo mais conveniência aos usuários, que podem pagar com cartão ou meios de cobrança online.O serviço entrou em funcionamento em julho e, apenas nas duas primeiras semanas, atendeu 500 clientes. O próximo passo é fazer com que tais números cresçam ainda mais com a chegada do Eaze Up a outras cidades e também estados onde a maconha é legalizada. (Fonte: http://canaltech.com.br/noticia/apps/App-de-entrega-de-maconha-medicinal-obtem-financiamento-de-US-15-milhao/#ixzz3IPUKfHT1).
Veja a matéria original publicada no The Wall Street Journal:
"Mobile apps enable nearly anything to be delivered directly to your door. Now you can add marijuana to the list.Eaze Solutions LLC, a company that works with a medical marijuana dispensary to provide a high-tech pot-delivery service, has raised $1.5 million to expand beyond San Francisco to other California cities, the company said.The funding was provided by 40 Silicon Valley-based angel and institutional investors, spokeswoman Caroline Vespi said, with many of the investors participating in a syndicate launched by Fresh VC on crowdfunding site AngelList.Fresh VC is an investment vehicle launched by Shri Ganeshram, a founder of car-sharing service FlightCar Inc., and Brian Sheng, a veteran of Chinese venture firm Shenzen Capital Group.Fresh VC put its own money into Eaze in addition to leading the crowdfunding syndicate, Ms. Vespi said. Other angel investors backed the company from outside the syndicate, she said, but Eaze isn’t publicly disclosing their names.Eaze, which is still negotiating with Apple Inc. and other mobile-technology leaders about whether or not a medical-marijuana delivery app will appear in app marketplaces, currently makes its app available via the Web, Ms. Vespi said.While the app is free, Eaze makes money by charging the marijuana dispensary a lead-generation fee after transactions are completed, Ms. Vespi said.The company, which is often called the “Uber for pot,” is closely linked with SPARC, a San Francisco pot dispensary that grows and sells medical cannabis. SPARC is using the Eaze app to automate its delivery process.The company is aiming for a 10-minute delivery time after the click of a single button via mobile app.Eaze, which handles the software side of the equation, will use its new funding to expand to other California cities, Ms. Vespi said, and has the long-term aim of expanding to other states outside of California where medical marijuana is legal.Launched in late July, Eaze was enabling marijuana delivery to more than 500 people within its first two weeks of operation, company materials said." (Write to Timothy Hay at timothy.hay@wsj.com. Follow him on Twitter at @timwhay - For the latest news and analysis, Get breaking news and personal-tech reviews delivered right to your inbox. More from WSJ.D: And make sure to visit WSJ.D for all of our news, personal tech coverage, analysis and more, and add our XML feed to your favorite reader. http://blogs.wsj.com/digits/2014/11/05/uber-for-pot-eaze-raises-1-5-million-to-deliver-medical-marijuana/).
Uma pesquisa internacional desmentiu recentemente que o uso de maconha diminui o quociente de inteligência (QI) dos adolescentes. Conduzida por pesquisadores do University College of London, a pesquisa envolveu 2,612 crianças, que tiveram seus QI's avaliados primeiramente aos 8 anos e, depois, aos 15, não tendo sido encontradas relações entre o uso de maconha e a redução do QI durante a adolescência, mesmo quando outros fatores - como consumo de álcool, cigarros e o grau de escolaridade materna - foram levados em consideração. Por outro lado, a investigação sugere que o álcool está fortemente associado ao declínio do QI. Segundo Claire Mokrysz, responsável pela pesquisa, "os resultados mostram que a maconha não tem um efeito negativo sobre a cognição, o que sugere que os resultados de pesquisas anteriores que mostram um menor desempenho cognitivo em usuários de maconha podem ter resultado do estilo de vida, comportamento e história pessoal tipicamente associados com o consumo de cannabis - mais do que o uso de cannabis em si". Segunda a pesquisadora, “temos aqui um importante recado à saúde pública: a crença a cannabis é particularmente prejudicial pode desvirtuar o foco de outros comportamentos potencialmente nocivos". O estudo foi apresentado no final de outubro durante o encontro anual do European College of Neuropsychopharmacology. (Fonte: http://maryjuana.com.br/author/mary/). Grifamos.
Veja o resultado do estudo no original:
“A paper presented at the annual congress of the European College of Neuropsychopharmacology (ECNP) in Berlin says that moderate cannabis use by adolescents does not lead to educational or intellectual decline, but that heavy cannabis use is associated with slightly poorer exam results at age 16. The results come from the Avon Longitudinal Study of Parents and Children (ALSPAC, also known as Children of the 90's) a long-term study that follows the health of children born in the Bristol area (UK) in 1991 and 1992. They analyzed data from 2,612 children who had their IQ tested at the age of 8, and again at the age of 15. These children's examination results were then factored in via the National Pupil Database. At the age of 15, each person in the study completed a survey on cannabis use.
Their method has some limitations: cannabis use was self-reported and the measure of IQ taken at age 15 was an abbreviated version of the standard Wechsler IQ test, among other things. The researchers used regression analysis to look at how cannabis use affected both intellectual and educational performance. A number of children could not be included in the final analyses (for example because they had experienced a head injury), leaving a total sample size of 2,235.The researchers found two main points: Cannabis use appeared to be associated with decreased intellectual performance. Cannabis use was, however, highly correlated with other risky behaviours such as alcohol, cigarette and other drug use. When the researchers took these other behaviours into account, they found there was no relationship between cannabis use and lower IQ at age 15. Heavier cannabis users (at least 50 times by age 15) however, did show marginally impaired educational abilities. These children tended to have poorer exam results (3% lower) on compulsory school exams taken at age 16, even after adjusting for childhood educational performance, as well as alcohol, cigarette and other drug use. According to lead researcher, Claire Mokrysz (University College London),"Our findings suggest cannabis may not have a detrimental effect on cognition, once we account for other related factors- particularly cigarette and alcohol use. This may suggest that previous research findings showing poorer cognitive performance in cannabis users may have resulted from the lifestyle, behavior and personal history typically associated with cannabis use, rather than cannabis use itself.People often believe that using cannabis can be very damaging to intellectual ability in the long-term, but it is extremely difficult to separate the direct effects of cannabis from other potential explanations. Adolescent cannabis use often goes hand in hand with other drug use, such as alcohol and cigarette smoking, as well as other risky lifestyle choices. It's hard to know what causes what- do kids do badly at school because they are smoking weed, or do they smoke weed because they're doing badly? This study suggests it is not as simple as saying cannabis is the problem. This is a potentially important public health message- the belief that cannabis is particularly harmful may detract focus from and awareness of other potentially harmful behaviours. However the finding that heavier cannabis use is linked to marginally worse educational performance is important to note, warranting further investigation. Source: European College of Neuropsychopharmacology.” (Fonte:http://www.science20.comgnews_articles/moderate_pot_use_by_adolescents_doesnt_hurt_iq-147298). Também grifamos.
No Irã, País que possui uma das leis de drogas mais cruéis e retrógradas do planeta, com direito a pena de morte para traficantes, um alto funcionário dos Direitos Humanos do Irã admitiu que 93% dos executados no país são pessoas condenadas por tráfico de drogas, informação dada no dia 1º. de novembro de 2014. Os comentários foram feitos por Mohammad Javad Larijani, Secretário do Conselho de Direitos Humanos do Irã, ao responder às críticas da Organização das Nações Unidas sobre pena de morte em seu país. Segundo deu a entender, as execuções estariam justificadas já que se tratam de crimes relacionados ao tráfico de drogas ilegais.Segundo um relatório da Organização das Nações Unidas lançado em 23 de outubro, estima-se que pelo menos 852 pessoas foram executadas entre julho de 2013 e junho de 2014, o que configura um “aumento alarmante” em relação ao anos anteriores.Durante encontro da Organização das Nações Unidas em Genébra, na semana passada, funcionários de diversos países europeus sugeriram que o Irã a adote uma moratória para a pena de morte.Em resposta, os iranianos ameaçam permitir que os traficantes de drogas cheguem à Europa através de seu território caso o Ocidente insista em criticá-los pela aplicação da pena de morte. (Fonte: http://maryjuana.com.br/2014/11/04/guerra-as-drogas-motiva-maioria-das-execucoes-no-ira/).
Veja a notícia no texto original:
"Responding to a United Nations report criticizing death sentences in Iran, a senior official in the Islamic Republic is saying that 93 percent of executions in the country involve drug smuggling.Mohammad Javad Larijani, secretary of Iran's Human Rights Council, made the comments in a report posted on the judiciary's website Saturday.The Oct. 23 report by the U.N. said at least 852 people were reportedly executed between July 2013 and June 2014 and called it an alarming increase.Delegates from many European countries have urged Iran to adopt a moratorium on the death penalty at an ongoing human rights meeting in Geneva.Iran previously has threatened to allow drug smugglers through its territory to Europe if the West continues to criticize it for executing convicted drug traffickers." (Fonte: http://abcnews.go.com/International/wireStory/iran-93-percent-executions-drug-related-26620123).
Veja este julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (37.ª Vara Criminal da Capital Processo 0021875-62.2012.8.19.0208 j. 20.03.2014 – public. 25.03.2014):
"Nenhum direito pode legitimar uma intervenção punitiva quando não medeie, pelo menos, um conflito jurídico, entendido como a afetação de um bem jurídico total ou parcialmente alheio, individual ou coletivo”.(1) O princípio da lesividade ou ofensividade em matéria penal decorre, em nossa estrutura normativa, segundo grande parte da doutrina, do que estatui o inciso I do artigo 98 da Constituição Federal ao fazer menção a “crimes de menor potencial ofensivo” (exigindo, desta feita, que mesmo os delitos de menor potencial disponham de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado pena norma incriminadora) e, de outro lado, do que estatui o artigo 13 do Código Penal ao mencionar “resultado, de que depende a existência do crime” (indiciando a exigibilidade de uma consequência ou, no mínimo, de sua potencialidade concreta para a configuração do delito).Mas, mesmo que estivéssemos diante da ausência de normatividade a tal respeito, como sustenta Luigi Ferrajoli “trata-se de um princípio que surge já em Aristóteles e Epicuro, e que é denominador comum de toda a cultura penal iluminista: de Hobbes, Pufendorf e Locke a Beccaria, Hommel, Bentham, Pagano e Romagnosi, que vêem no dano causado a terceiros as razões, critérios e a medida das proibições e das penas”,(2) daí sendo cunhada a expressão nulla poena, nullum crimen, nulla lex poenalis sine iniuria (nula a pena, nulo o crime, nula a lei penal sem lesão). Assim, segundo Affonso Celso Favoretto, o princípio da lesividade ou ofensividade seria “o postulado que sustenta que a criminalização de uma conduta só se justifica caso esta venha a gerar a lesão ou, no mínimo, um perigo concreto e real a um determinado bem jurídico tutelado pelo Direito Penal”, sendo que (citando Francesco Palazzo) “a nível jurisdicional-aplicativo, a integral atuação do princípio da lesividade deve comportar, para o juiz, o dever de excluir a subsistência do crime quando o fato, no mais, em tudo se apresenta na conformidade do tipo, mas, ainda assim, concretamente é inofensivo ao bem jurídico específico tutelado pela norma”.(3) Daí advém a problemática pertinente aos crimes de perigo abstrato nos quais, segundo conceituação de Juarez Cirino dos Santos, “a presunção de perigo da ação para o objeto de proteção é suficiente para sua penalização, independente da produção real de perigo para o bem jurídico protegido”,(4) sendo que tal presunção se daria juris et de jure, ou seja, sem a necessidade de qualquer comprovação no plano empírico da existência de lesão ou ameaça de lesão concreta ao objeto jurídico da tutela penal.A contradição face ao princípio constitucional da ofensividade ou lesividade, portanto, se mostra flagrante, já que nas palavras de Luis Roberto Barroso “ao mesmo tempo que o funda e autoriza, a Constituição reduz e limita o Direito Penal, na medida em que só autoriza a criminalização de condutas que atinjam de modo sensível um bem jurídico essencial para a vida em comunidade”.5 Geraldo Prado, quando da concessão unânime da ordem no Habeas Corpus nº 0034780-15.2010.8.19.0000, julgado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentou: “a proteção do bem jurídico não justifica a criminalização de determinadas condutas a qualquer custo; ao contrário, orienta a sua limitação, exigindo a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico para a configuração de crimes, sem que, com isso, se abra mão da punição de condutas tidas por socialmente reprovadas em maior nível de gravidade. Por isso, Cezar Roberto Bittencourt, ao definir o princípio da ofensividade, destaca que ‘somente se justifica a intervenção estatal em termos de repressão penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no mínimo, perigo concreto ao bem jurídico tutelado’ e defende que ‘são inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato, pois, no âmbito do Direito Penal de um estado Democrático de Direito, somente se admite a um bem jurídico determinado’”.(6) Contudo, daí não decorre a inafastável necessidade de supressão de todo e qualquer crime de perigo abstrato do ordenamento penal pátrio, até porque tal implicaria em profundo contrassenso já que a própria Constituição Federal faz expressa menção a um delito de perigo abstrato, qual seja, o tráfico ilícito de entorpecentes (inciso XLIII do artigo 5º da Carta).Por outro lado, ainda que duvidemos da capacidade de concretização deste tipo de incriminação já que, como bem sabemos, “la ley es como la serpiente: solo pica a los descalzos”,(7) tais delitos se mostram lamentavelmente indispensáveis dentro de uma sociedade globalizada e de risco em que não se pode aguardar que ações ou omissões empresariais profundamente danosas (e possivelmente irreversíveis), v.g., ao meio ambiente, à ordem econômica ou aos consumidores se concretizem para, só então, serem objeto da tutela legal.Como afirmam Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro e Fábio Guedes de Paula Machado, “estamos diante de outra sociedade, em que os critérios clássicos de imputação não mais fazem frente aos riscos de ‘megadimensões’, aos riscos difusos e à criminalidade organizada. O caso da Talidomida, do azeite de ‘colza’, o caso Erdal ou Lederspray, o caso Holzschtzittel, são demonstrações de que o Direito Penal deva intervir justamente na tensão entre ‘segurança e risco’ (Coria, 1999, p.177-180) para a proteção de bens jurídicos.Nesse sentido, a defesa de uma função minimalista do Direito Penal, tal qual propugna Hassemer (1989b, p. 279), acabaria por abalar a estrutura do próprio Direito Penal. Todavia, esse ramo do direito só pode se expandir dentro das balizas impostas pelo legislador constitucional. Não pode o Direito Penal ser entendido como uma técnica autoreferente que não retire seu fundamento da Constituição, e, conseqüentemente, do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade da pessoa humana”.(8) Outra advertência se impõe, nas palavras de Pierpaolo Cruz Bottini: “A constatação de que a vida em sociedade exige a preservação não apenas de bens individuais, mas também de outros bens coletivos ou difusos – concepção que acompanha um modelo desenvolvimentista de Estado – traz para o direito penal a tarefa de se ocupar da proteção desses novos institutos.No entanto, a tendência à ‘espiritualização’ dos bens jurídicos, ou seja, a progressiva proteção de bens não individuais deve ser acompanhada com cautela para que o conceito de bem jurídico não perca sua utilidade de limitação do direito penal, como ocorreu na Alemanha nazista sob o sistema dogmático da Escola de Kiel. Admitir a proteção de bens coletivos não significa aceitar qualquer valor como bem jurídico. É preciso lembrar que o direito penal protege bens e valores importantes para o desenvolvimento do ser humano, portanto, mesmo os bens jurídicos coletivos – meio ambiente, ordem econômica – devem ser protegidos quando ameaçada sua funcionalidade para o desenvolvimento humano. Em suma, é preciso compreender que os bens jurídicos coletivos tem um forte lastro antropológico e sob esse prisma devem ser reconhecidos”.(9) Justamente por tais razões é que se impõe uma interpretação conforme a constituição face aos delitos de perigo abstrato, eis que, na lição de Geraldo Prado no acórdão acima referido, “se há o reconhecimento da incompatibilidade da norma com a Magna Carta, ela é relativa e, portanto, sanável – não por meio da negação de sua aplicação, mas pela sua incidência sobre a hipótese submetida ao Judiciário, desde que num determinado significado ou sentido abrangido pela Carta Política. Busca-se, portanto, por meio da interpretação conforme a Constituição, uma harmonia entre a norma interpretada e a constitucional. Encontrar essa compatibilidade pressupõe, evidentemente – e ao contrário das hipóteses em que se declara a inconstitucionalidade – a existência de caminhos diversos à disposição do intérprete, de sorte que, segundo o método que ele julgar mais adequado – no caso o sistemático –, um deles será o eleito para dar solução ao conflito entre os diferentes sentidos que a norma pode oferecer”.“A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico”, diz Alexandre de Moraes, “e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico”.(10) É justamente em situações tais que há de ser concretizada a interpretação conforme a constituição, de modo a extrair do texto normativo leitura que o compatibilize com a Constituição Federal, bem como afastar leituras que com esta conflitem. Nos ensina Luis Roberto Barroso que “à vista das dimensões diversas que sua formulação comporta, é possível e conveniente decompor didaticamente o processo de interpretação conforme a Constituição nos elementos seguintes: l) Trata-se de escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. 2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto. 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição. 4) Por via de consequência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal”.(11) Pois bem: Luiz Flávio Gomes, socorrendo-se da lição de Palazzo, sustenta que “...o princípio da ofensividade no Direito penal tem a pretensão de irradiar suas concretas conseqüências (seus efeitos) em dois diferentes planos: serve não só de guia na atividade legiferante, orientando, portanto, o legislador, no exato momento da formulação do tipo legal, com o escopo de vinculá-lo à construção de tipos legais dotados de um real conteúdo ofensivo aos bens jurídicos socialmente relevantes, senão também como critério de interpretação, dirigido ao juiz e ao intérprete, para exortá-lo a verificar em cada caso concreto a existência (no fato histórico) da ‘necessária lesividade’ ao bem jurídico protegido”.(12) Justamente por isto, resume o referido autor (grifei): “todo tipo legal que descreve um perigo abstrato deve ser interpretado na forma de perigo concreto (ainda que indeterminado, que é o limite mínimo para se admitir um delito, ou seja, a intervenção do Direito Penal)”.(13) Na hipótese dos autos, que abrange conduta que, em tese, se adequa ao tipo contido no artigo 28 da Lei 11.343/2006, diz-se comumente que o bem jurídico tutelado é a saúde pública,(14) o que, entretanto, não passa de uma insustentável abstração, já que concretamente, no âmbito do tipo penal em comento, deve esta ser entendida como o somatório das saúdes pessoais de cada cidadão e, sob tal prisma, afastada aquela abstração, vemos que a tutela se faz, em realidade, à saúde dos usuários de drogas, ou seja, especificamente à saúde de cada um deles, sendo este o perigo concreto a ser analisado.(15) Neste sentido a lição de Maria Lúcia Karam: “(...) é evidente que na conduta de uma pessoa, que, destinando-a a seu próprio uso, adquire ou tem a posse de uma substância, que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo (...). Nesta linha de raciocínio, não há como negar a incompatibilidade entre a aquisição ou posse de drogas para uso pessoal — não importa em que quantidade — e a ofensa à saúde pública, pois não há como negar que a expansibilidade do perigo e a destinação individual são antagônicas. A destinação pessoal não se compatibiliza com o perigo para interesses jurídicos alheios. São coisas conceitualmente antagônicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lógica sustentar que a proteção à saúde pública envolve a punição da posse de drogas para uso pessoal”.(16) Pois bem: um cidadão pode tentar se suicidar, e não será incriminado por isto. Pode se auto lesionar, e não será criminalizado por isto (exceção feita a tipo inserido no Código Penal Militar, quando existente o especial fim de agir de criar incapacidade física que inabilite para o serviço militar). Pode fazer uso abusivo de álcool ou de cigarros (o que potencialmente os levará à morte por cirrose, câncer, ou outras doenças igualmente graves e penosas, como expressamente o admite e adverte o Ministério da Saúde), e não será acusado criminalmente por isto (aqui a questão é ainda mais complexa, pois nos remete ao tema das “drogas lícitas x drogas ilícitas”, que será mais à frente analisado). Isto é assim porque o Direito Penal optou por não incriminar/apenar pessoas que já se encontram em situação de vida particularmente delicada, na qual a atuação do Estado enquanto agente repressor somente contribuiria para piorar as coisas. Afinal, uma pessoa que tentou se suicidar, que se auto lesionou, que faz uso abusivo de drogas ainda que lícitas sem que em nenhuma destas situações afete direitos de terceiros, não necessita de reprimenda, mas no máximo de ajuda, tratamento e proteção, ou seja, tudo o que o Direito Penal não pode dar.Se determinadas substâncias de fato causam profundo prejuízo à saúde (sendo novamente aqui estranho que algumas drogas mais nocivas não sejam tornadas ilícitas, enquanto outras menos nocivas o são), ainda que opte o Estado por criminalizar o tráfico (alternativa também discutível, porém estranha aos limites desta causa), não pode punir a autolesão, ou seja, o uso das drogas, porque tal vai de encontro com toda a sistemática que aponta no sentido da ausência de tipicidade conglobante (ou tipicidade material) na conduta dos que praticam lesões contra si mesmos, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana acionar o Direito Penal em detrimento de cidadãos que necessitam, na pior das hipóteses (porque inclusive contra isto possuem, a princípio, plena liberdade para se opor) de auxílio e tratamento, nunca de punição – mesmo que aquelas mal disfarçadas, contidas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/2006.Aqui nos deparamos com alguns argumentos que, com a devida vênia, não possuem outra qualificação senão o título de hipócritas: “o uso de drogas lícitas não pode se confundir com o uso de drogas ilícitas, porque o uso destas é muito mais gravoso que o daquelas”, dizem alguns.Ora, ora... O uso abusivo de álcool causa a morte de milhões de pessoas anualmente em todo o mundo em razão de intercorrências médicas daí derivadas (e nem entraremos aqui na questão das mortes causadas pela embriaguez ao volante) – mas as bebidas alcoólicas são vendidas a maiores de idade livremente a cada esquina, independentemente do teor alcoólico.Por sua vez o tabagismo leva, igualmente, milhões de pessoas ao óbito anualmente por decorrência do vício até bem pouco tempo incentivado em anúncios e expressões artísticas, a ponto do Ministério da Saúde, na atualidade, fazer campanhas e advertências no verso de cada maço informando que o cigarro pode causar pneumonia, bronquite, câncer, aborto, enfisema, infarto, gangrena, impotência sexual, envelhecimento precoce, além de prejuízos os mais variados ao feto – porém os maços estão ao alcance de todos, em qualquer bar, jornaleiro, posto de gasolina...Enquanto isto, acaso tomemos o exemplo da maconha, atualmente inúmeras pesquisas científicas sérias indicam que seu potencial de dano é infinitamente menor que o do álcool ou do cigarro comum – e jamais se soube que alguém tenha morrido em razão tão-só de seu uso.Qual a lógica, então, das opções legislativas no sentido da incriminação de algumas drogas, e não de outras, senão a lógica das finanças, do lobby, dos financiamentos de campanhas políticas, de políticos comprometidos com conglomerados empresariais transnacionais – e fatores ainda piores?Tal situação viola frontalmente diversos princípios constitucionais, como sustenta Salo de Carvalho: “Aliados aos argumentos decorrentes do princípio da lesividade e da autonomia individual, os princípios da igualdade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. , X, CR) permitem a densificação da tese da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. A ofensa ao princípio da igualdade estaria exposta no momento em que se estabelece distinção de tratamento penal (drogas ilícitas) e não-penal (drogas lícitas) para usuários de diferentes substâncias, tendo ambas potencialidade de determinar dependência física ou psíquica. A variabilidade da natureza do ilícito tornaria, portanto, a opção criminalizadora essencialmente moral. Todavia é nos princípios de tutela da intimidade e da vida privada que os argumentos ganham maior relevância. Os direitos à intimidade e à vida privada instrumentalizam em nossa Constituição o postulado da secularização que garante a radical separação entre direito e moral. Neste aspecto, nenhuma norma penal criminalizadora será legítima se intervier nas opções pessoais ou se impuser padrões de comportamento que reforçam concepções morais. A secularização do direito e do processo penal, fruto da recepção constitucional dos valores do pluralismo, da tolerância e do respeito à diversidade, blinda o indivíduo de intervenções indevidas na esfera da interioridade. Assim, está garantido ao sujeito a possibilidade de plena resolução sobre os seus atos (autonomia), desde que sua conduta exterior não afete (dano) ou coloque em risco factível (perigo concreto) bens jurídicos de terceiros. Apenas nestes casos (dano ou perigo concreto) haveria intervenção penal legítima”.(17) Mais hipocrisia: “o consumo de drogas financia o tráfico e crimes correlatos”, dizem outros.Ora, enquanto determinadas substâncias forem mantidas na ilicitude, i.e., enquanto a opção legislativa em vigor caminhar no sentido da criminalização da venda de substâncias apontadas como ilícitas, é verdade: o consumo financiará o tráfico, isto enquanto poderia estar a, licitamente, financiar o Estado através do pagamento de impostos, a financiar pesquisas, o tratamento de dependentes químicos, financiar campanhas sobretudo educativas em detrimento de concepções, ideias, ideais e programas preventivistas (18) ou (pior) punitivistas,(19) o controle da qualidade dos entorpecentes, programas de redução de danos, etc.(20) Logo, mais uma vez aqui se trata de uma opção política, que não é feita principalmente em virtude de pressões externas decorrentes de uma “guerra às drogas” incrementadora de danos e sofrimentos (sobretudo por intermédio da criminalização dos mais pobres)(21) que vem sendo paulatinamente abandonada, ao menos no âmbito de sua política interna,(22) por seu maior fomentador (e, não por coincidência, um dos maiores vendedores de armamentos do mundo): os Estados Unidos da América.Cabe lembrar que, se afastando do posicionamento até hoje equivocadamente adotado pela Organização das Nações Unidas –ONU, oriundo de “filosofia” imposta pelos EUA, em recente documento internacional fruto de sua Assembleia Geral realizada na Guatemala no ano de 2013, a Organização dos Estados Americanos – OEA, na Declaração de Antígua, estabeleceu que “1. é fundamental que no Hemisfério se continue avançando, de maneira coordenada, na busca de soluções efetivas para o problema mundial das drogas, de acordo com um enfoque integral, fortalecido, equilibrado e multidisciplinar, com pleno respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais (...)” (grifei), o que somente vem em respaldo a tudo o que acima consta, eis que o combate ao tráfico ilícito de drogas (enquanto esta for a opção legislativa vigorante) envolve, necessariamente, a observância dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, não podendo o usuário de drogas ser utilizado como mero instrumento no combate ao tráfico, posto que incompatível tal opção com o princípio da dignidade da pessoa humana. Lembremos aqui as palavras de Kant: “Agora eu afirmo: o homem – e, de uma maneira geral, todo o ser racional – existe como fim em si mesmo, e não apenas como meio para uso arbitrário desta ou daquela vontade. Em todas as suas ações, pelo contrário, tanto nas direcionadas a ele mesmo como nas que o são a outros seres racionais, deve ser ele sempre considerado simultaneamente como fim”.(23) Mas a hipocrisia parece não ter fim: “as drogas leves são porta de entrada para drogas mais pesadas e para a prática de crimes mais graves” – dizem, ainda hoje em dia, uns poucos. Afirmação digna da “melhor” filosofia de botequim, oriunda de senso comum rasteiro e preconceituoso, não dispõe de mínima comprovação científica.(24) Contudo, uma coisa é absolutamente certa: a repressão, a criminalização, dificulta ainda mais o tratamento dos dependentes químicos, pois não se pode minimamente acreditar como válida ou frutífera qualquer terapêutica que se inicie com a intervenção da Polícia Militar, passe pela Delegacia de Polícia Civil e perpasse pela Vara ou Juizado Criminal, com toda a carga estigmatizante e traumatizante aí embutida (isto quando o “tratamento” não se inicia através de recolhimentos e internações compulsórias, frutos de políticas fascistas e higienistas adotadas, em pleno século XXI, por certos prefeitos e governadores).(25) Em suma, deixando a hipocrisia de lado, não afetando a conduta incriminada pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006 bens jurídicos de terceiros, e sendo lícita a prática da autolesão, não guardando tal ação pertinência com a saúde ou incolumidade pública, estamos no âmbito do direito constitucionalmente assegurado à dignidade humana, à liberdade, à privacidade e à intimidade de cada cidadão, inexistindo bem jurídico concreta e legitimamente tutelável; logo, carecendo a conduta tipificada de ofensividade, e violando a incriminação os supra citados princípios constitucionais, carece aquele tipo penal de respaldo na Carta Maior, impondo-se o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o que ora declaro.Neste sentido caminha a melhor jurisprudência pátria, cabendo citar a título meramente exemplificativo os seguintes julgados:PENAL. ART. 16 DA LEI 6368/76. AUSENCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE. INCONSTITU-CIONALIDADE. (UNÂNIME)- A Lei antitóxicos brasileira é caracterizada por dispositivos viciados nos quais prepondera o “emprego constante de normas penais em branco (...) e de tipos penais abertos, isentos de precisão semântica e dotados de elaborações genéricas” (ver: Salo de Carvalho, A Política Criminal de Drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização, Rio de Janeiro: Luam, 1997, p. 33-34). - Diante destes dados, tenho como limites ao labor na matéria, a principiologia constitucional impositora de freios à insurgências punitiva estatal. Aqui interessam primordialmente os princípios da dignidade, humanidade (racionalidade e proporcionalidade) e da ofensividade. - No Direito Penal de viés libertário, orientado pela ideologia iluminista, ficam vedadas as punições dirigidas à autolesão (caso em tela), crimes impossíveis, atos preparatórios: o direito penal se presta, exclusivamente, à tutela de lesão a bens jurídicos de terceiros. - Prever como delitos fatos dirigidos contra a própria pessoa é resquício de sistemas punitivos pré-modernos. O sistema penal moderno, garantista e democrático não admite crime sem vítima. Repito, a lei não pode punir aquele que contra a própria saúde ou contra a própria vida – bem jurídico maior – atenta: fatos sem lesividade a outrem, punição desproporcional e irracional! - Lições de Eugênio Raul Zaffaroni, Nilo Batista, Vera Malaguti Batista, Rosa del Olmo, Maria Lúcia Karam e Salo de Carvalho. Omissis. (Apelação Crime nº 70004802740, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 07/05/2003).1.- A traficância exige prova concreta, não sendo suficientes, para a comprovação da mercancia, denúncias anônimas de que o acusado seria um traficante. 2.- O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade e afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. (Apelação Criminal nº 01113563.3/0-0000-000, 6ª Câmara Criminal do 3º Grupo da Seção Criminal, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: José Henrique Rodrigues Torres, julgado em 31/03/2008) Vale lembrar, a título comparativo, a situação atual da jurisprudência na Argentina, nas palavras de Zaffaroni: “Tivemos várias leis, que foram mudando as leis segundo a pressão que faziam os Estados Unidos. Finalmente, hoje temos uma lei, bastante irracional como todas, mas, felizmente, a punição do consumidor na lei atual é baixa, e a Corte Suprema declarou que a punição do consumidor, que a punição da posse para o próprio consumo é inconstitucional”.(26) Pelo que foi exposto e devidamente fundamentado, declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, e sendo portanto atípica a conduta aqui apurada, rejeito a denúncia ofertada em desfavor de J. L. S. J., com fundamento no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Sem custas.P.I. Vista ao Ministério Público. Preclusa, comunique-se, anote-se, dê-se baixa, oficie-se determinando a inutilização da substância apreendida e arquive-se. Notas:(1) Batista, Nilo e Zaffaroni, E. Raúl. Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, Vol. I., 2.ª edição, 2003, pág. 226. (2) Ferrajoli, Luigi. Direito e Razão, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2002, pág. 373. (3) Favoretto, Affonso Celso. Princípios Constitucionais Penais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2012, pág. 169. (4) Cirino Dos Santos, Juarez. Direito Penal – Parte Geral, Curitiba: ICPC/Lumen Juris, 3ª edição, 2008, pág. 112. (5) apud Lopes, Carlos André e Curi, Vinícius Fernandes Cherem. Da legitimidade Constitucional dos crimes de perigo abstrato. Disponível em: http://www.ibccrim.org.br, consultado em 26/09/2012. (6) Acórdão contido no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0003C713B1903C64E369B3F8FEBD78F0C1AEE3C4024E5163, consultado em 30/09/2012. (7) Em tradução livre: “a lei é como a serpente: somente pica aos descalços” – ditado salvadorenho. (8) Pinheiro, Rafael Magalhães Abrantes, e Machado, Fábio Guedes de Paula. Sociedade de Risco e Crimes de Perigo Abstrato, disponível em http://www.seer.ufu.br/index.php/ horizontecientifico/article/ view/4387/6672, consultado em 28/09/2012. (9) Bottini, Pierpaolo Cruz. Crimes de Perigo Abstrato, disponível em http://www.btadvogados.com.br/ content/crime-de-perigo-abstrato, consultado em 28/09/2012. (10) Moraes, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 23ª edição 2008, pág. 16. (11) Barroso, Luis Roberto, Interpretação e aplicação da Constituição, São Paulo: Saraiva, 7ª edição, 2009, pág. 140. (12) Gomes, Luiz Flávio. Princípio da ofensividade no Direito Penal. In As ciências criminais no século XXI. V. 6. RT. São Paulo, 2002, pág. 27/8.(13) Gomes, Luiz Flávio et all. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2008, pág. 376. (14) Neste sentido, com relação ao artigo 16 da Lei 6.368/76: Greco Filho, Vicente; Tóxicos, São Paulo: Saraiva, 11a Edição, 1996, pág. 115; Jesus, Damásio de; Lei Antitóxicos Comentada, São Paulo: Saraiva, 1a Edição, 1995, pág. 68. (15) Não adentraremos aqui na questão pertinente ao crime de bagatela. Muito embora seja outro forte argumento no sentido da ausência de tipicidade material na conduta, inclusive adotada por arestos do Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 154.840 e REsp 164.861), a fundamentação aqui seguirá sentido diverso.(16) Karam, Maria Lúcia, De Crimes, Penas e Fantasias, Niterói: Luam, 1ª edição, 1991, pág. 126.(17) Carvalho, Salo de; A Política Criminal de Drogas no Brasil, São Paulo: Saraiva, 6ª edição, 2013, págs. 409/410. (18) “A alardeada necessidade de prevenção às drogas, no sentido de evitar que o próprio uso aconteça, é um obstáculo epistemológico por excelência, porque ela produz continuamente concepções ou sistematizações fictícias como abstinência, dependência inexorável, internação como ideal de tratamento, assim como as condições de sua credibilidade. Parte-se de um critério de verdade que abre caminho para soluções violentas e imediatistas e que não incluem a construção de um projeto de futuro” (Acselrad, Gilberta, Drogas: a Educação para a Autonomia como Garantia de Direitos, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 96). (19) “A proibição causa mais mortes do que a cocaína. Quantos anos teriam sidos necessários para que o México tivesse quarenta mil mortos por overdose de cocaína? Acho que quase um século. No entanto, em quase cinco anos, o México teve quarenta mil ou sessenta mil mortos, decapitados, castrados. Horrível” (Zaffaroni, Eugenio Raúl; Guerra às Drogas e Letalidade do Sistema Penal, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 115). (20) “Os custos da proibição para reduzir a produção e o consumo, as baixas da guerra, bem como a perda de potenciais receitas tributárias, sem deixar de considerar o sucesso de políticas mais tolerantes alcançadas no controle do número de usuários, que em sua maioria não são dependentes, conduzem a uma conclusão lógica e humana. É preciso dizer não à guerra contra as drogas e aderir às políticas de relativo sucesso para os usuários dessas drogas proibidas, como as apl icadas para os usuários das drogas permitidas, como, por exemplo, o álcool e o cigarro” (Lobato, Ronald, A Economia das Drogas Tornadas Ilícitas, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 86).(21) “Passados 100 anos de proibição, com seus mais de 40 anos de guerra, os resultados são mortes, prisões superlotadas, doenças contagiosas se espalhando, milhares de vidas destruídas e nenhuma redução na circulação das substâncias proibidas. Ao contrário, nesses anos todos, as drogas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e de seus produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como “inimigos” nessa nociva e sanguinária guerra” (Karam, Maria Lúcia, Drogas: Dos Perigos da Proibição à Necessidade da Legalização, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 11). (22) “É importante percebermos que os Estados Unidos estão legalizando inclusive o uso recreativo da maconha, o que sempre foi um tabu. Então, Rosa Del Olmo, que sempre olhou para a questão das drogas em uma perspectiva geopolítica latino-americana, nos faz refletir se vamos esperar primeiro o Império legalizar, dominar a hegemonia dos meios de produção, antes de nós (Batista, Vera Malaguti, O Exercício da Brutalidade, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 113). (23) Kant, Immanuel; Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos, São Paulo: Martin Claret, 1ª edição, 2004, pág. 58. (24) “Aposta-se, por exemplo, que a maconha é a porta de entrada para as demais drogas, inclusive para o crack. Todavia, não existe qualquer estudo sério que aposte na teoria da “porta de entrada”. Ao contrário, existe uma pesquisa do Instituto de Medicina da Academia Nacional das Ciências dos Estados Unidos que concluiu que os padrões na progressão do uso de drogas desde a adolescência até a idade adulta são regulares. Ainda segundo esse estudo, pelo fato da maconha ser a droga ilícita mais fácil de ser encontrada, é natural (e previsível) que a maioria dos usuários de drogas ilícitas comece por ela. Essa mesma pesquisa apontou que a maioria dos usuários de drogas começa pelo álcool e pela nicotina antes da maconha. E nós poderíamos apontar que provavelmente antes do álcool e da nicotina muitos já tinha experimentado café e açúcar, que também são drogas. De igual sorte, uma outra pesquisa, essa da Organização Mundial da Saúde (OMS), apontou que a ideia da maconha ser a “porta de entrada” para drogas mais pesadas (no caso da pesquisa, a relação era com a heroína) é amenos provável das hipóteses. Segundo essa pesquisa, é muito mais provável que o mercado ilegal de droga, que a ilegalidade, seja a verdadeira “porta de entrada para drogas mais pesadas”, na medida em que a proibição força o encontro do usuário de drogas leves com comerciantes de todos os tipos de drogas” (Casara, Rubens R.R.; Convenções da ONU e leis internas sobre Drogas ilícitas: violações à razão e às normas fundamentais, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, págs. 31/32). (25) “Vemos essas ações absurdas dos governos de promover internação compulsória dessas populações excluídas, criando vários campos de concentração, porque eles são mandados não para um hospital, mas para verdadeiros depósitos do modelo manicomial mais abjeto que existe. Muita gente sabe que é muito mais uma medida de exclusão social, de higienização, do que de atenção, de algum cuidado que eles precisem. A partir daí, se autoriza essa intervenção do Estado tão negativa; a partir de uma inversão do discurso, atribuindo a situação de miséria social à droga, como se a droga estivesse colocando aquele indivíduo naquela situação de miséria social. Contudo, sabemos que não é isso, aquelas pessoas estão naquela situação porque não têm acesso à moradia, à educação, à saúde – elas estão privadas da própria cidadania. É claro, pessoas com tal nível de vulnerabilidade social são um prato cheio para na hora em que entrarem em contato com a droga se tornarem dependentes. Mas, a dependência é uma consequência, não a causa dessa situação” (Xavier, Dartiú, Drogas e Proteção à Saúde, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 79). (26) Zaffaroni, Eugenio Raúl; Guerra às Drogas e Letalidade do Sistema Penal, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013, pág. 117. Marcos Augusto Ramos Peixoto
Juiz de Direito.
No julgamento da Causa n.º 9.080, realizado no dia 25 de agosto de 2009 (caso Arriola e outros) a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão condenatória pelo delito de posse de entorpecente para uso pessoal, tipificado no art. 14, § 2.º, da Lei nº. 23.737/1989. Na decisão unânime, os Magistrados entenderam que a norma penal era incompatível com o art. 19 da Constituição Argentina: “Las acciones privadas de los hombres que de ningún modo ofendan al orden y a la moral pública, ni perjudiquen a un tercero, están sólo reservadas a Dios, y exentas de la autoridad de los magistrados. Ningún habitante de la Nación será obligado a hacer lo que no manda la ley, ni privado de lo que ella no prohíbe.” A decisão, no entanto, descriminalizou a posse de droga para uso pessoal apenas para os maiores de 16 anos. Não foi uma decisão que legalizou a conduta, apenas a posse ou o porte de pequena quantidade, para uso pessoal, está fora do âmbito de incidência do Direito Penal. É bom lembrar que isto já ocorreu em outros países, inclusive do nosso continente, como no México que, em agosto de 2009, descriminalizou a posse de drogas para uso pessoal até o limite de quinhentos miligramas de cocaína ou de cinco gramas de maconha. Também no Peru, Costa Rica e Uruguai. Na Colômbia desde 1974 a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da lei que punia criminalmente o porte de droga para uso próprio.
Aliás, aqui no Brasil, pesquisadores estão descobrindo as propriedades medicinais da maconha. Segundo estudo conduzido por médicos da Universidade de São Paulo, o canabidiol (CBD) possui efeito anti-inflamatório e pode melhorar a função pulmonar em pacientes com lesão pulmonar aguda, sugerindo que o canabinoide é uma opção viável de tratamento para doenças pulmonares inflamatórias. Publicada na edição de outubro da revista Immunopharmacology Immunotoxicology, a pesquisa afirma que já" havia sido demonstrado que o tratamento profilático com o canabidiol reduz a inflamação em um modelo de lesão pulmonar aguda (LPA)". Para avaliar os efeitos do canabinoide, foram utilizados camundongos submetidos a lesões pulmonares induzidas. Os resultados apontam que o" CBD diminui a resistência pulmonar total e a migração de leucócitos para os pulmões, com notável efeito anti-inflamatório, além de ter melhorado a função pulmonar dos ratinhos ". Veja, em inglês, o resumo do estudo:"We have previously shown that the prophylactic treatment with cannabidiol (CBD) reduces inflammation in a model of acute lung injury (ALI). In this work we analyzed the effects of the therapeutic treatment with CBD in mice subjected to the model of lipopolysaccharide (LPS)-induced ALI on pulmonary mechanics and inflammation. CBD (20 and 80 mg/kg) was administered (i.p.) to mice 6 h after LPS-induced lung inflammation. One day (24 h) after the induction of inflammation the assessment of pulmonary mechanics and inflammation were analyzed. The results show that CBD decreased total lung resistance and elastance, leukocyte migration into the lungs, myeloperoxidase activity in the lung tissue, protein concentration and production of pro-inflammatory cytokines (TNF and IL-6) and chemokines (MCP-1 and MIP-2) in the bronchoalveolar lavage supernatant. Thus, we conclude that CBD administered therapeutically, i.e. during an ongoing inflammatory process, has a potent anti-inflammatory effect and also improves the lung function in mice submitted to LPS-induced ALI. Therefore the present and previous data suggest that in the future cannabidiol might become a useful therapeutic tool for the attenuation and treatment of inflammatory lung diseases."(http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/25356537).
Eleitores nos Estados norte-americanos do Oregon e do Alasca e na capital federal dos Estados Unidos decidiram, no dia 04 de novembro de 2014, legalizar o uso recreativo da maconha, em vitórias cruciais que podem dar impulso ao movimento pela legalização.A proposta no distrito de Columbia, segundo a qual estaria permitida a posse de maconha mas não sua venda no varejo, foi aprovada com cerca de 65 por cento dos votos, mostraram resultados não oficiais.Já as medidas no Oregon e no Alasca vão mais longe e estabelecem uma rede de lojas de maconha regulares, similares àquelas que já operam nos Estados de Colorado e Washington, após votações pela legalização realizadas em 2012.Os referendos ocorreram em meio a uma mudança de opinião dos norte-americanos sobre a maconha nos últimos anos, o que tem dado impulso aos esforços para legalizar a cannabis, uma droga que continua ilegal sob a lei federal norte-americana. A proposta do distrito federal dos EUA tinha a aprovação prevista, mas pode ser revertida em uma revisão feita pelo Congresso dos EUA, que possui jurisdição sobre a legislação da capital do país.A medida prevê a permissão a pessoas de ao menos 21 anos para portarem até 57 gramas de maconha e cultivarem até seis plantas.Enquanto isso, uma proposta de emenda constitucional para tornar a Flórida o 24º Estado norte-americano, e o primeiro na região sul, a permitir o uso medicinal da maconha foi reprovada após ter recebido pouco menos dos 60 por cento dos votos necessários para a aprovação, de acordo com grupos tanto a favor como contra a medida. (http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/oregon-alascaecapital-dos-eua-legalizarao-maconha).
Aliás, William Hugh Nelson, mais conhecido como Willie Nelson cantor e compositor de música country, escritor, ator, poeta e ativista americano (considerado o 77º. melhor guitarrista de todos os tempos pela revista norte-americana Rolling Stone), costumava dizer:"As pessoas precisam ser educadas sobre o fato de que a maconha não é uma droga. A maconha é uma flor. Deus a colocou aqui."
Acesse este link: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2014/02/1409020-arnaldo-antunes-critica-manifestacoesediz-que-nao-usa-mais-drogas.shtml. Nele há um depoimento importante do cantor, compositor e artista plástico Arnaldo Antunes, sobre o seu relacionamento com as drogas.
O Deputado paraguaio Ricardo Canese, membro do Parlamento do Mercosul (Parlasul), propôs aos demais parlamentares a abertura de um amplo debate sobre a eventual legalização da maconha e de outras drogas pelos países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela). A proposta visa a discutir não apenas a produção, distribuição, comercialização e o consumo das substâncias, mas também aspectos ligados à educação e à saúde. Para o parlamentar, é necessário coragem para discutir o assunto abertamente. “Porque não só o narcotráfico, mas, obviamente, a narcopolítica, corrompem a sociedade, criando poderes ocultos que dificultam o funcionamento efetivo das instituições democráticas. Por isso, creio ser imprescindível e urgente abrir um debate com toda a sociedade”, disse durante a 32ª. Sessão Ordinária do Parlasul, evento ocorrido no dia 10 de novembro de 2014, em Montevidéu, no Uruguai. Embora destaque como importante a experiência do Uruguai, ele defendeu que soluções para o problema do tráfico de drogas e da violência só irão funcionar se discutidas e implementadas regionalmente. “As drogas não conhecem fronteiras e não podemos seguir de olhos fechados para esse fato. No Paraguai, onde 17 jornalistas e incontáveis cidadãos foram mortos ao longo dos últimos 25 anos, operam os maiores cartéis do Brasil, tais como o Primeiro Comando da Capital [PCC] e o Comando Vermelho [CV]. Temos o caso dramático do México, onde 43 estudantes estão desaparecidos, possivelmente assassinados. A saída, portanto, tem que ser regional. A decisão isolada de um país terá pouca transcendência”, afirmou à assessoria de imprensa do Parlamento. “Não estou assumindo nenhuma posição antes de termos informações. É através da troca de ideias, de opiniões, que vamos poder chegar a um consenso sobre a melhor solução. O importante é o debate e eu entendo que o Parlasul é o foro adequado para a discussão regional”, concluiu. (Fonte: http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/deputado-propoe-que-parlasul-discuta-legalizacao-da-maconha).
Segundo o jornal argentino El País, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2014 realizou-se"la primera expo cannabis en Uruguay, en la que se exahibirán las posibilidades de esa planta para usos medicinales e industriales. Participarán expositores de EE.UU. y Canadá.Si bien este tipo de exposiciones se realiza en otras partes del mundo, sus organizadores perciben un gran interés por la primera que se hará en Uruguay, ya que es el país pionero en el mundo en haber legalizado la producción y regulación del mercado de la marihuana, aunque el proceso de regulación aún está en curso.Este evento no busca promover el consumo de marihuana. Para los que lo organizamos lo más importante del cannabis no es fumarlo, sino las propiedades medicinales, industriales y otras que por la prohibición han estado durante muchos años en la oscuridad, dijo Mercedes Ponce de León, de la organización civil Uruguay Siembra, lo cual marca los objetivos que persiguen con la actividad.La exposición será en el LATU, de 12:30 a 22:00 horas. La entrada está permitida solo para mayores de 18 años y su precio será de $ 150. Contará con más de 30 stands (entre ellos dos con ropa, mochilas y otros objetos hechos con cáñamo), 16 expositores uruguayos y extranjeros, talleres, conciertos y proyección de películas. Al igual que con el tabaco, estará prohibido fumar marihuana en los predios cerrados donde se desarrollará la exposición, pero sí estará permitido en los espacios públicos al aire libre.Ponce De León dijo que esta expo surge del deseo de información sobre este tema en el país y que Uruguay Siembra, la organización que la arma, pretende generar una plataforma de conocimientos sobre el tema del cannabis”.Contó que este tipo de exposición ya existe en otras partes del mundo -en especial en países de Europa- y dos semanas atrás se hizo una en Chile. No estamos inventando nada ni descubriendo la pólvora. Ya existían movidas de este tipo, pero en Uruguay le queremos dar una connotación más social, otro tinte más nacional, dijo a El País.Opinó que todavía hay un poco de incertidumbre sobre la reglamentación de la ley que regula el mercado de la marihuana, a lo que sumó el poco acceso a la información por parte de la ciudadanía.Según Ponce de León, a los invitados extranjeros les venía mucha curiosidad y ganas de estar presentes en el primer evento oficial del primer país que legaliza y regula el mercado del cannabis y pone el tema sobre la mesa.A la comunidad cannábica en el extranjero le parece muy importante venir a compartir con el pueblo uruguayo lo que implica la decisión que se toma, agregó.Ponce De León hizo hincapié en la necesidad de conocer los posibles usos del cannabis e intentar aplicarlos en Uruguay. Entre ellos mencionó, en especial, los medicinales e industriales, pero también como biocombustible y para la construcción de viviendas. Para hablar y transmitir su experiencia en este último ítem es que estará presente la canadiense Anndrea Hermann, presidenta de Hemp Technologies Global.En lo industrial se usó durante siglos esta planta, hay registros en China que tienen diez mil años de su uso medicinal. La primera Constitución de Estados Unidos fue escrita en papel de cáñamo. La primera bandera de ese país fue en tela de cáñamo. Las velas de las carabelas de Colón también eran de cáñamo”, dijo Ponce de León. Añadió que fue una industria “muy fuerte en la historia del planeta y por razones políticas y económicas, fundamentalmente por la industria textil del algodón, se prohibió.Consideró que esa prohibición es lo que llevó a que haya mucho desconocimiento sobre esta planta. En Uruguay no tenemos idea del potencial que tiene el cáñamo; por ejemplo en biocombustible y en papel, ya que reduce los problemas con los eucaliptos, cura el suelo y genera biomasa. Tenemos un cultivo que si lo sabemos desarrollar puede ser una revolución, concluyó.Anndrea Hermann | Presidenta Hemp Technologies, es agrónoma e investigadora, presidenta de la Asociación Industrial del Cáñamo en Estados Unidos, miembro del comité especial de la Canadian Hemp Trade Alliance y de la Asociación Internacional de Construcción con Cáñamo. Tiene más de 15 años de experiencia en la industria del cannabis. Colaboró en la creación y revisión de los reglamentos de cáñamo en varios estados de Estados Unidos y otros países. Además de una conferencia, Hermann realizará un taller con una demostración de una mezcla para bloques de "hempcrete" (concreto de cáñamo). Paige Figi | Fundación Ámbito del Cuidado, estadounidense, es la madre de Charlotte Figi, una niña que sufre una forma de epilepsia severa y que experimentó una gran reducción en sus convulsiones tras consumir el suplemento dietético de cannabis Charlottes Web. La planta de donde se extrae tiene altos niveles de cannabidiol, compuesto no psicoactivo del cáñamo. Los esfuerzos de Paige para encontrar opciones de tratamiento eficaces a su hija y la difusión de su historia generó que otros padres solicitaran el tratamiento y que haya más investigación sobre el tema. Expondrá en el evento.Don Wirtshafter, uno de los participantes de la expo del LATU, es un abogado y empresario estadounidense involucrado en proyectos que utilizan legalmente productos de cannabis en todo el mundo. Es además consultor de GW Pharmaceuticals, PLC, el único productor legal de cannabis para uso medicinal en productos farmacéuticos.Entre otros conferencistas extranjeros que participarán en la exposición estará el estadounidense Joel Stanley, referente en la investigación médica del cannabis. Junto a sus hermanos desarrolló suplementos dietéticos no eufóricos de cannabis; el más conocido es el denominado Charlottes Web.En un hall del LATU habrá una muestra del Hash Marihuana & Hemp Museum, un museo holandés considerado el más importante del mundo sobre cáñamo y marihuana. Se le sumará un capítulo sobre la marihuana en Uruguay.La muestra incluye antiguas botellas de medicinas en base a cáñamo, máquinas de hilar, fotos y gráficas con la historia del cannabis."(Fonte: http://www.elpais.com.uy/informacion/exponen-latu-usos-alternativos-cannabis.html).
Aliás, são muitas as evidências científicas que comprovam os efeitos terapêuticos da maconha no combate à esclerose múltipla. Publicado no início do mês na revista European Neurology, um novo estudo sobre o tema descobriu que o Sativex – spray oral feito à base de canábis – constitui uma opção de tratamento eficaz e seguro para combater as formas moderadas e graves de espasticidade causadas pela esclerose múltipla.Segundo os pesquisadores, Nabiximols (Sativex), spray bucal à base de canabinóides, é uma terapia complementar para pacientes com esclerose múltipla moderada a grave e resistentes a outros medicamentos”.Conduzida por pesquisadores do Centro de Reabilitação Neurológica Quellenhof, na Alemanha, a investigação envolveu 335 pacientes que foram acompanhados durante três a quatro meses. Dados da vida real confirmam que o nabiximols é uma opção de tratamento eficaz e bem tolerada para MSS resistente na prática clínica, detalha o resumo do estudo. (Fonte: http://maryjuana.com.br/2014/02/19/estudo-atesta-eficacia-do-sativex-no-tratamento-da-esclerose-multipla/).
Segundo notícia publicada no jornal O Estado de São Paulo, os médicos brasileiros vão poder prescrever canabidiol, uma das substâncias presentes na maconha, para pacientes com doenças neurológicas graves. A decisão do Conselho Federal de Medicina foi divulgada no dia 11 de dezembro de 2014, em Brasília, quando foram conhecidos critérios e restrições do uso medicinal, detalhando, inclusive, quais os profissionais que vão poder fazer a prescrição e os pacientes que terão acesso ao composto. Também foram ser anunciadas as dosagens recomendadas, além das formas de monitoramento dos resultados. Em outubro do mesmo ano, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo já havia publicado uma resolução para regulamentar a prescrição da substância. Com a decisao, São Paulo se tornou o primeiro Estado a regulamentar o canabidiol no Brasil. A medida se baseia em estudos que têm demonstrado o potencial do canabidiol em diminuir a frequência de crises convulsivas entre esses pacientes, para os quais o uso de medicamentos convencionais mostraram pouca eficiência. Ainda assim, o canabidiol não é uma substância permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que dificulta a realização de pesquisas sobre seus efeitos no País, além da importação para pacientes. Atualmente, a importação do canabidiol com fins medicinais recebe autorização após análise de caso a caso. Um dos documentos necessários para solicitar a autorização é a prescrição médica. No entanto, antes da decisão do Conselho Federal de Medicina, o médica corria o risco de perder o registro profissional, caso receitasse a substância a um paciente. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária recebeu 297 pedidos de importação do canabidiol para uso pessoal, de acordo com o último relatório divulgado pela Coordenação de Produtos Controlados, no dia 03 de dezembro de 2014. Dos 297 pedidos encaminhados, 238 já foram autorizados, 17 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados, 34 estão em análise pela área técnica e oito foram arquivados, informa a agência. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o prazo médio das liberações é de uma semana. Fonte: http://saúde.estadao.com.br/noticias/geral,medicos-brasileiros-vao-poder-prescrever-derivado-da-maconha,1605470
A respeito de uma possível mudança de rumos na Política de Drogas no Brasil, Cristiano Avila Maronna e Luciana Boiteux, em trabalho publicado no Boletim nº. 265 (dezembro/2014), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, afirmam com muita propriedade:
"A política global de drogas segue a rota da mudança de paradigma. Constatado o retumbante fracasso do modelo proibicionista, experiências regulatórias inovadoras estão em curso nos EUA e no Uruguai. Paradoxalmente, no Brasil, o debate encontra-se interditado pelo consenso conservador que luta com todas as forças para impedir avanços e manter o atual cenário no campo da política de drogas, que é desolador. Os estados americanos do Oregon, Alasca e Columbia acabam de aprovar, via plebiscito, a regulação da produção, do comércio e do consumo de cannabis, na esteira do que ocorreu dois anos atrás com Colorado e Washington. Além disso, os eleitores da Califórnia aprovaram medidas tendentes a reduzir o superencarceramento relacionado à posse e tráfico de drogas. Por fim, 57% do colégio eleitoral da Flórida votou favoravelmente à regulação do uso terapêutico e medicinal da erva, muito embora a proposição não tenha sido aprovada por não ter alcançado o patamar exigido de 60%.Desde 1997, quando o juiz James Gray, de Orange County, na California, autorizou o uso de maconha medicinal, quase metade dos estados americanos aprovou leis nesse sentido. Nos Estados Unidos, pesquisas indicam que a maioria da opinião pública é favorável à legalização da maconha,(1) possivelmente por reconhecer as exitosas experiências regulatórias vivenciadas pelos EUA nesses quase 20 anos, que se iniciaram com a maconha medicinal e que hoje já avançaram para os mercados regulados nos estados, o que vem sendo tolerado, ainda que com certa contrariedade, pelas autoridades federais.Por sua vez, a administração Obama tem concentrado seus esforços na adoção de medidas para reduzir as altíssimas e desproporcionais sentenças mínimas por crimes de drogas para pequenos traficantes não violentos, além de ter reduzido as desproporcionais penas que eram aplicadas nos casos de crack, que tiveram como resultado o superencarceramento de negros, jovens e mulheres naquele país."
Citando Portugal, afirmam que nesse"horizonte de mudanças, ainda deve ser ressaltado o sucesso absoluto dos dez anos da política portuguesa de descriminalização de todas as drogas, considerada um exemplo para toda a Europa."
"Enquanto isso, no Brasil, apesar da abertura nos debates públicos, especialmente na mídia, ainda temos muitos entraves para uma reforma da nossa política de drogas. Como exemplo, podemos citar o longo caminho burocrático da cannabis medicinal no Brasil. Apesar de a Lei 11.343/2006, em seu art. 2.o, parágrafo único, autorizar a pesquisa e o uso terapêutico de quaisquer drogas e mesmo diante da recente Resolução do CREMESP autorizando médicos a prescreverem o canabidiol (um dos componentes da cannabis) em determinados casos, o procedimento na Anvisa, órgão responsável pela autorização, é lento e burocratizado, e a decisão sobre a reclassificação da substância nas listas oficiais de medicamentos se arrasta desde maio desse ano, quando um diretor pediu vistas do caso na reunião. E tudo isso ocasiona prejuízos irreparáveis para os enfermos que necessitam das propriedades curativas da marijuana, especialmente crianças portadoras de graves doenças neurológicas.No Legislativo, o quadro não é mais animador. O Senador Magno Malta acaba de dar publicidade à criação da Frente Parlamentar em Defesa da Família, cujo objetivo declarado é o de “barrar a legalização da maconha no Brasil”. Aderiram à iniciativa o Deputado Osmar Terra, líder da bancada proibicionista e o recém-eleito Senador Romário Farias."
Da Suprema Corte vem o fio de esperança de quem luta por uma política de drogas justa, eficaz e humana, dizem:"Em decisão recente, a Segunda Turma, no julgamento do Habeas Corpus 123.221, concedeu a ordem para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Para o Min. Gilmar Mendes, relator do writ, “a pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”, acrescentando ainda que a nova Lei das Drogas, que veio para abrandar a aplicação penal para o usuário e tratar com mais rigor o crime organizado, “está contribuindo densamente para o aumento da população carcerária”. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF. Conforme já apontaram pesquisas anteriores da UFRJ/UnB (2010),(2) NEV/USP (2011)(3) e do Instituto Sou da Paz (2012)(4) há um grande problema na aplicação concreta da Lei de Drogas, diante do grande número de possíveis usuários, ou pequenos traficantes, flagrados com pequenas quantidades e condenados pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que tem direta relação com a ausência de critérios diferenciadores objetivos e com o equivocado entendimento jurisprudencial que admite a presunção de traficância.Cabe também ao STF a missão de analisar a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, em vista da ilegitimidade de o Direito Penal punir autolesões. Como sabido, a lei penal não possui legitimidade para realizar a educação moral de pessoas adultas. Na Argentina e na Colômbia, as decisões proferidas pelas respectivas Supremas Cortes foi no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que incriminavam o porte de drogas para consumo pessoal.Aguarda-se que nossa Corte Suprema aborde o assunto sem mais tardança, dada a necessidade de, a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, serem estabelecidos limites quantitativos objetivos capazes de diferenciar o uso do tráfico de drogas."
Concluem:"Em relação a esse aspecto, as experiências internacionais, especialmente no México e em Portugal, indicam que as quantidades devem levar em conta a realidade do que ocorre nas ruas. No caso da maconha, o limite quantitativo deve ser estabelecido em 30 gramas.A reforma da atual política de drogas brasileira, que se caracteriza por ser racista, autoritária, seletiva e injusta, não pode mais esperar."
Sei que não se conclui um texto acadêmico com citações, mas eu nem sei as regras da ABNT (nem me interessam, nem interessavam a Calmon de Passos). Portanto, aí vão:
“Na verdade a avalanche de pitos, reprimendas e agressões só me estimulam a combatividade” (Caetano Veloso - Jornal A Tarde, 13/10/2013, p. B9).
“Os idealistas são tratados como cupins nas instituições: todos tentam matá-los, com veneno, mas eles não morrem, ao contrário, se organizam, olham um para a cara do outro e dizem: vamos roer! Um dia o todo
poderoso senta na sua cadeira e cai porque a pata da cadeira está
roída”. (Calmon de Passos - Congresso de Advogados, em 1992, em Porto
Alegre). continuar lendo

Excelente trabalho de pesquisa. Pena que os “palpiteiros”, digo, comentaristas tenham preguiça de ler e refletir. Mais fácil é papagaiar os Datenas e Marcelos Rezendes da vida. O mais irritante é que este sítio é jurídico e não de fofocas e futilidades. Uma pena. continuar lendo

Loucura cara!! Que texto enorme!!! continuar lendo

Isso que é vontade de legalizar. rsrsrsrs continuar lendo